Questão 162983

162983 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJLei Orgânica: Rio de Janeiro-RJ

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

decidir sobre a perda de mandato de Vereador, pelo voto secreto de dois terços dos seus membros,nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica.

fixar a remuneração dos vereadores em cada legislatura, para a subsequente, no primeiro período legislativo ordinário do último ano decada legislatura.

representar ao Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação de um terço dos seus membros contra o Prefeito por crime ou ato de improbidade.

conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços à causa da humanidade, mediante decreto aprovado por dois terços dos membros.

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