Qual a idade mínima, enquanto condição de elegibilidade, para Vereador?

Nos termos constitucionais, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Nesse sentido, considera-se INCORRETO afirmar que:

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assim, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I. Ambivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

lI. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IlI. Irredutibilidade do valor dos benefícios;

IV. Diferenciação na forma de participação no custeio.

Está(ão) CORRETA(S)·

No que se refere à Política Urbana na Constituição Federal, aquele que possuir como sua área urbana de até metros quadrados, por anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para seu(sua) , adquirir-lhe-á o(a) , desde que não seja proprietário de outro imóvel .

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O plano diretor, enquanto instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com quantos habitantes?

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Nesse sentido, é cabível, atendido aos preceitos legais, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa ao:

Sobre emenda à Constituição, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

lI. Do Presidente da República;

IlI. De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Está(ão) CORRETAS:

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turnos, com o interstício mínimo de dias, e aprovada por dos membros da Câmara Municipal. Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre: