São razões para Vereador perder o mandato em Pederneiras:

I - proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar.

II - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

III - sofrer a condenação criminal em sentença transitada em julgado.

IV - que fixar residência fora do município.

De acordo com o enunciado acima, assinale a alternativa correta.

São competências do Prefeito Municipal de Pederneiras projetos de lei que disponham sobre:

I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autarquias.

II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores.

III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

De acordo com o enunciado acima, assinale a alternativa correta.

Se o Prefeito discordar de um projeto apreciado pela Câmara Municipal de Pederneiras, no todo ou em parte, considerando a matéria inconstitucional ou contrária ao interesse público:

I - Pode vetar a matéria, no todo ou em parte, no prazo de 15 dias úteis contados da data do recebimento, devendo comunicar ao Presidente da Câmara os motivos do veto dentro de 48 horas, justificando as razões de sua decisão de veto.

II – Não pode vetar matéria aprovada, devendo acatar a decisão soberana do Poder Legislativo que representa a vontade popular na forma da lei e sancionar a medida no prazo de 48 horas.

III - Pode vetar a matéria, desde que em 15 dias úteis contados da data do recebimento comunique ao Presidente da Câmara que vai promulgar lei divergente, sem necessidade de justificar as razões que determinaram o veto.

IV - Veto a matéria legislativa foge à competência do Prefeito, que tem 15 dias úteis para comunicar a irregularidade ao Ministério Público, com cópia integral ao Poder Legislativo.

De acordo com o enunciado acima, assinale a alternativa correta.

As comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal de Pederneiras são competentes para:

I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

II - convocar secretário ou diretor municipal ou seu equivalente para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições.

III - receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

IV- fiscalizar e apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

De acordo com o enunciado acima, assinale a alternativa correta.

Sobre a inviolabilidade de opinião do vereador em Pederneiras, conforme a Lei Orgânica Municipal.

I - Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do município.

II - Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Estado.

III - Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

IV - Os vereadores serão obrigados a testemunhar sobre quaisquer informações recebidas ou prestadas mesmo que em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

De acordo com o enunciado acima, assinale a alternativa correta.

São competências do Poder Legislativo de Pederneiras, segundo a Lei Orgânica Municipal.

I - dispor sobre a organização de sua secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

II - criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros.

III - autorizar referendo ou plebiscito.

IV - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem às pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao município, desde que seja o decreto legislativo aprovado em escrutínio secreto, pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.

De acordo com o enunciado acima, assinale a alternativa correta.