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2555102 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: Câm. Pederneiras-SP
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São competências do Poder Legislativo de Pederneiras, segundo a Lei Orgânica Municipal.

I - dispor sobre a organização de sua secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

II - criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros.

III - autorizar referendo ou plebiscito.

IV - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem às pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao município, desde que seja o decreto legislativo aprovado em escrutínio secreto, pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.

De acordo com o enunciado acima, assinale a alternativa correta.

 

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