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Diploma legal recente, a Lei nº 14.133/2021 veio para consolidar a legislação relativa às licitações e contratos públicos. Uma de suas determinações estipula que a aquisição de bens e serviços comuns (aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado) deverá ser feita através da modalidade:
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Método de divisão de atribuições na Administração Pública que implica na transferência de responsabilidades da Administração Direta para novas pessoas jurídicas estatais, autônomas, permitindo uma maior eficiência e especialização na gestão pública e uma melhor adequação das decisões às necessidades locais. Trata-se da:
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Para elaboração do Quadro Principal do Balanço Patrimonial, serão utilizadas as seguintes classes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):
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- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública
Leia o enunciado abaixo e assinale posteriormente o princípio da Administração Pública por ele contextualizado. Vale reiterar que os princípios destacados estão previstos em Leis específicas da Administração Pública.
A atuação da Administração não deve gerar instabilidade desnecessária. Assim, a segurança jurídica impõe o respeito à boa-fé e à confiança dos administrados. O Poder Público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não gerar insegurança nas relações já consolidadas, bem como não violar as expectativas legítimas das pessoas.
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Destaque a seguir o conceito que caracteriza a Administração Pública, em que o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. Os cargos são considerados prebendas. Nesse tipo de administração, há a prevalência da corrupção e do nepotismo.
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Sobre o conceito e as especificidades da Administração Pública, é incorreta a afirmativa:
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Dentro da Estatística, um dos maiores problemas para o investigador de fenômenos humanos ou físicos é o estabelecimento de um modelo matemático que descreva e explique o fenômeno ocorrido na vida real, com boa aproximação. A busca de uma relação funcional entre as variáveis observadas que descrevem o fato é uma tarefa de muitos cientistas em qualquer área de estudo. Nesse contexto, qual é o tipo de análise empregada pela Estatística para estabelecer a relação função entre a variável dependente (Y) e as variáveis explicativas ou independentes (X1, X2 , X3,... , Xn)?
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Em Estatística, como é definido o lançamento de um dado?
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Dentro das noções básicas de estatística, como é chamada a medida relativa de dispersão, útil para comparação em termos relativos do grau de concentração em torno da média de séries distintas?
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A gestão por competências é estruturada por meio de diversas atividades. Uma delas faz referência à remuneração por competências. A seguir foram destacadas algumas das características da gestão da remuneração baseada em competências. Destaque a alternativa que não faz referência a esse modelo de gestão.
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