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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Ouro Preto-MG
Sobre a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ouro Preto, é INCORRETO afirmar que:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Ouro Preto-MG
Sobre as funções da Câmara Municipal de Ouro Preto, é INCORRETO afirmar:
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"Como não me procuraram mais, considerei que haviam me esquecido." A oração subordinada exprime circunstância de:
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Sobre os contratos que regulam as relações de consumo, é INCORRETO afirmar:
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Sobre a posse, é correto afirmar:
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I. Grande parte dos cidadãos dos bairros da periferia avaliou bem a situa-ção proposta.
II. Não se permitiram discussões que envolvessem os políticos vizinhos.
III. Os senadores estavam agora sós com as medidas tomadas; não havia mais apoio popular.
A concordância da palavra destacada está correta em:
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- Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)
Entre as formas de aquisição da propriedade imóvel, NÃO se inclui:
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Caso uma lei, ao ser editada, não indique expressamente a data em que en-trará em vigor, a mesma tornar-se-á vigente, a contar da data de sua publicação no prazo de:
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Sobre a interpretação das normas jurídicas, indique a alternativa INCORRETA.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Ouro Preto-MG
A aplicação mitigada da exceção do contrato não cumprido à hipótese do con-trato administrativo é evidenciada pela previsão da Lei federal de licitação e contratos administrativos que:
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