Prova Completa: Assessor Jurídico (Câm. Novo Horizonte Sul-MS - FAFIPA

2115970 Ano: 2021
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Sociedade e Comportamento

O seu surgimento na sociedade como um todo tem provocado intensas discussões e muita polêmica. Essa denominação se dá ao procedimento de se reconhecer como verdadeira uma situação que apenas parece real. Estamos nos reportando a:

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2114485 Ano: 2021
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPronomes de Tratamento

Acerca dos pronomes de tratamento, na redação oficial, é necessário atenção para seu uso em três momentos distintos: no endereçamento, no vocativo e no corpo do texto. Sobre isso, analisando à autoridade a ser dirigido o pronome de tratamento, assinale a alternativa CORRETA, respectivamente, levando em consideração a possibilidade de abreviatura.

A

Presidente do Congresso Nacional: A Sua Excelência o Senhor - Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, - Vossa Excelência (se abrevia).

B

Ministro do Tribunal de Contas da União: A Sua Excelência o Senhor - Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União, - Vossa Senhoria (não se abrevia).

C

Ministro dos Tribunais Superiores: A Sua Excelência o Senhor - Ilustríssimo Senhor Ministro, - Vossa Senhoria (não se abrevia).

D

Senador da República: Ao Senhor - Ilustríssimo Senhor Senador, - Vossa Senhoria (se abrevia)

E

Ministro de Estado: A Sua Excelência o Senhor - Senhor Ministro, - Vossa Excelência (se abrevia).

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2114484 Ano: 2021
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioFormatação e Apresentação

Os documentos do padrão ofício devem obedecer à seguinte formatação, dentre outras:

A

Tamanho do papel: A4 (29,7 cm x 21,0 cm); margem lateral direita: no mínimo, 3 cm de largura; margem lateral esquerda: 1,5 cm; margens superior e inferior: 2 cm; área de cabeçalho: na primeira página, 3 cm a partir da borda superior do papel.

B

Tamanho do papel: A4 (29,7 cm x 21,0 cm); margem lateral esquerda: no mínimo, 2 cm de largura; margem lateral esquerda: 3 cm; margens superior e inferior: 2 cm; área de cabeçalho: na primeira página, 5 cm a partir da borda superior do papel.

C

Tamanho do papel: A4 (29,7 cm x 21,0 cm); margem lateral direita: no mínimo, 2 cm de largura; margem lateral esquerda: 1,5 cm; margens superior e inferior: 2 cm; área de cabeçalho: na primeira página, 5 cm a partir da borda superior do papel.

D

Tamanho do papel: A4 (29,7 cm x 21,0 cm); margem lateral esquerda: no mínimo, 3 cm de largura; margem lateral direita: 2 cm; margens superior e inferior: 3 cm; área de cabeçalho: na primeira página, 3 cm a partir da borda superior do papel.

E

Tamanho do papel: A4 (29,7 cm x 21,0 cm); margem lateral esquerda: no mínimo, 3 cm de largura; margem lateral direita: 1,5 cm; margens superior e inferior: 2 cm; área de cabeçalho: na primeira página, 5 cm a partir da borda superior do papel.

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2113852 Ano: 2021
Disciplina: Geografia
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Geografia do BrasilEstados e DFGeografia do Mato Grosso do Sul

Sobre os aspectos geográficos do Mato Grosso do Sul, é CORRETO afirmar que:

A

Os cerrados recobrem a maior parte do Mato Grosso do Sul. Na planície do Pantanal surge o chamado Complexo do Pantanal, revestimento vegetal que combina cerrados e campos e sua drenagem é feita pelas bacias dos rios Paraná, Paraguai e seus afluentes.

B

O complexo do Pantanal é uma região geográfica que envolve terrenos de grandes chapadas que formam o relevo do Estado.

C

Três grandes bacias hidrográficas drenam geograficamente o estado. A bacia do rio Cuiabá, que nasce no planalto da baixada do Pantanal, o rio Sucuriú, que corta o estado de leste a oeste e, principalmente, o rio Paraguai que, além de drenar o Pantanal, drena a região de Aquidauana.

D

Mato Grosso do Sul apresenta dois climas dominantes, o Tropical na porção sul do estado, com temperaturas inferiores a 18ºC e o clima Temperado ao norte e leste. Nesta região, a característica marcante é a estiagem com secas no verão e chuvas no inverno.

E

O Mato Grosso do Sul tem duas características regionais marcantes: chapadas na porção oeste e o pantanal, que drena toda a região leste. Seu clima é quente o ano todo, embora sofra quedas de temperatura durante o curto inverno no sul do Estado.

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2113851 Ano: 2021
Disciplina: História
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória do Mato Grosso do Sul

Com que lema a atual administração do município de Novo Horizonte do Sul norteia seus trabalhos para o período de 2021-2021. (Site de PMNHS/2021):

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2113850 Ano: 2021
Disciplina: Geografia
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Geografia do BrasilEstados e DFGeografia do Mato Grosso do Sul

A primeira Estação Ecológica do Mato Grosso do Sul foi criada em 2017, com o objetivo de preservar a natureza, promover a realização de pesquisas científicas na área e promover a educação ambiental, tem 3065,69 hectares, e foi criada pelo decreto municipal 038/2017.Assinale a alternativa abaixo que apresenta o nome da Estação Ecológica (EE) supracitada:

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2113849 Ano: 2021
Disciplina: História
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória do Mato Grosso do Sul

A Câmara de Vereadores do Município de Novo Horizonte do Sul-MS, para a legislatura de 2021-2024, é composta de:

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2113660 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Acerca das diferenças entre o ato administrativo e o fato administrativo, defende a corrente dinamicista

A

O ato administrativo é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública e não gera efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é uma atividade pública material, logo, é uma consequência do ato administrativo

B

O ato administrativo não é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública gerando efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é o acontecimento da natureza.

C

O ato administrativo é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública gerando efeitos jurídicos, enquanto, o fato administrativo não possui efeitos jurídicos, portanto, não pode ser anulado.

D

O ato administrativo não é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública gerando efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é o acontecimento da natureza.

E

O ato administrativo é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública e gera efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é uma atividade pública material, no entanto, não é uma consequência do ato administrativo.

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2113659 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

Sobre o fornecimento de serviços públicos, entende o Superior Tribunal de Justiça:

A

É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário.

B

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadores de serviços dispensáveis à população.

C

É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débitos irrisório, por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor por danos morais.

D

É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.

E

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza impessoal da dívida.

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2113658 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Acerca das responsabilidades dos agentes públicos e das penalidades a estes aplicadas, assinale alternativa CORRETA:

A

Cabe suspensão por de até 30 (trinta) dias do servidor que, arbitrariamente, recusa-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

B

A advertência será aplicada por escrito, caso o servidor promova manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

C

O cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.

D

Mesmo que haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa.

E

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.