Segundo o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se contribuinte quando

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Lei de Reponsabilidade Fiscal.

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, a sociedade de propósito específico

Suponha que o Município X, após o devido procedimento licitatório, assinou contrato administrativo com a Mais Construções Ltda. para construção de uma escola municipal. Durante a execução do contrato, a empresa prestou uma declaração falsa e, após o devido processo legal, foi apenada com a declaração de inidoneidade para licitar. Passados três anos da aplicação da referida penalidade, a empresa Mais Construções Ltda. deseja se reabilitar.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 13.019/2014.

Suponha que a Sociedade de Economia Mista Trânsito e Transporte N.O. (SEMTT) é pessoa jurídica de direito privado, tem capital social majoritariamente público, e é integrante da Administração Indireta do Município de Nova Odessa. Com o fim de tornar o policiamento do trânsito mais eficiente, Alan, prefeito do referido município, deseja delegar a fiscalização do trânsito à Sociedade de Economia Mista Trânsito e Transporte N.O.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

Considere que Mariluz é servidora pública do Município ABC e recebeu, indiretamente, vantagem indevida para fazer declaração falsa sobre dado técnico relacionado a obra pública de construção de uma ponte municipal. Silvio, também servidor público, tomou conhecimento da conduta dela por meio de Ovídio, representante legal da pessoa jurídica responsável pela referida obra, que afirmou durante um almoço que “a obra da ponte só terminou porque Mariluz declarou no sistema interno da prefeitura que o escopo já havia sido concluído, mas que, na verdade, ainda faltava o reforço estrutural”. Ao ouvir a declaração, Silvio ligou a afirmação ao fato de que a filha de Mariluz recentemente havia comprado uma casa nova para a mãe e, imediatamente, dirigiu-se até o Ministério Público para realizar uma denúncia. Após a investigação preliminar, mas antes de ajuizar a ação por improbidade administrativa, o membro do Ministério Público formulou em caráter antecedente pedido de indisponibilidade dos bens de Mariluz, a fim de assegurar o ressarcimento pelo acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

A administração de uma Prefeitura criou, com a devida autorização do poder Legislativo, uma sociedade de economia mista, cujo registro de seus atos constitutivos foi realizado perante a Junta Comercial do respectivo Estado, validando a existência da pessoa jurídica de direito privado.

O controle realizado por esse órgão da administração direta sobre essa entidade criada é denominado também como

Anualmente, os prefeitos devem prestar contas, cabendo a emissão de parecer prévio pelos Tribunais de Contas. No julgamento feito pelas Câmaras Municipais, esses pareceres poderão deixar de prevalecer por decisão de

Karina é responsável pelo controle interno de um órgão municipal, e, durante uma fiscalização orçamentária, tomou conhecimento de determinada irregularidade.

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, cabe à ela dar ciência dessa irregularidade