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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites
De acordo com a Lei nº 101/00, na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroLOA na Lei 4.320 de 1964
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroClassificações na lei 4.320/1964
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDívida Ativa na Lei nº 4.320/1964
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDívida Flutuante (Art. 92, Lei 4.320/64)
- Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública
- Receita PúblicaClassificações da Receita Pública
De acordo com Lei nº 4320/64, no artigo 35, pertencem ao Exercício Financeiro, as
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroLOA na Lei 4.320 de 1964
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroClassificações na lei 4.320/1964
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDívida Ativa na Lei nº 4.320/1964
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDívida Flutuante (Art. 92, Lei 4.320/64)
- Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública
- Receita PúblicaClassificações da Receita Pública
De acordo com a Lei nº 4320/64, constitui recurso compensatório para a abertura de créditos suplementares e especiais, o(a)
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroLOA na Lei 4.320 de 1964
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroClassificações na lei 4.320/1964
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDívida Ativa na Lei nº 4.320/1964
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDívida Flutuante (Art. 92, Lei 4.320/64)
- Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública
- Receita PúblicaClassificações da Receita Pública
O critério de avaliação dos bens de almoxarifado, de acordo com a Lei nº 4320/64, é o
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: Câm. Nova Iguaçu-RJ
A licitação entre quaisquer interessados para venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, diz respeito à seguinte modalidade:
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Analise as assertivas a seguir sobre empenho da despesa, assinalando V, se forem verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É vedada a realização da despesa sem prévio empenho.
( ) Os empenhos são classificados em ordinários, estimativos, global e primários.
( ) O empenho da despesa não poderá exceder o limite de créditos concedidos.
Assim, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNRIO
Orgão: Câm. Nova Iguaçu-RJ
Os créditos adicionais que não comportam autorização legislativa prévia são os
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O princípio que pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas é o da
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNRIO
Orgão: Câm. Nova Iguaçu-RJ
O princípio que estabelece que todas as receitas e todas as despesas devem constar na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, denomina-se
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNRIO
Orgão: Câm. Nova Iguaçu-RJ
O período em que são realizadas todas as operações relativas ao orçamento público é chamado de
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