Questões do Concurso Câm. Mesquita-RJ - IASP

1426494 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ

Provas:

Auxiliar Legislativo
Provas ×

Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMesquita-RJ

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ), a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado Projeto seja imediatamente considerado é um regime de tramitação denominado como:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1426493 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ

Provas:

Auxiliar Legislativo
Provas ×

Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMesquita-RJ

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ), a Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a Sessão ou no exercício do mandato. Sobre a explicação pessoa, assinale a alternativa correta:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1426492 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ

Provas:

Auxiliar Legislativo
Provas ×

Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMesquita-RJ

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ), o Vereador que descumprir os deveres inerentes o seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas no Regimento. Assinale a única alternativa que contém as medidas previstas no Regimento:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1426491 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ

Provas:

Auxiliar Legislativo
Provas ×

Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMesquita-RJ

Leia o trecho a seguir, extraído do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ) e assinale ao que segue:

“Todas as premiações e demais titulações honoríficas, excetuando-se a de Cidadão de Mesquita, instituídas por Resolução da Câmara Municipal, serão concedidas no máximo, ______________ em cada sessão legislativa”.

Assinale a alternativa que preenche a lacuna corretamente:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1426490 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ

Provas:

Auxiliar Legislativo
Provas ×

Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMesquita-RJ

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ), o membro da Comissão quando omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou então exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento é passível de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1426489 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ

Provas:

Auxiliar Legislativo
Provas ×

Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a propriedade do solo urbano deverá cumprir sua função social, atendendo às disposições estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, preservando os aspectos ambientais, naturais e histórico-culturais, e não comprometendo a infraestrutura urbana e o sistema viário. Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei:

A

Nem toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.

B

Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.

C

Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é insuscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.

D

Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, atenda o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.

E

Toda área urbana de propriedade pública que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1426488 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ

Provas:

Auxiliar Legislativo
Provas ×

Leis Orgânicas

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ) e assinale ao que segue:

“No caso de calamidade pública, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, o Prefeito Municipal poderá abrir créditos adicionais extraordinários com força de lei, devendo submetê-los, no prazo de ____________, à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1426487 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ

Provas:

Auxiliar Legislativo
Provas ×

Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida:

A

Pelo sufrágio não universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.

B

Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.

C

Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.

D

Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e aberto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.

E

Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e aberto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1426486 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ

Provas:

Auxiliar Legislativo
Provas ×

Leis Orgânicas

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ e assinale ao que segue:

“Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o ____________________ (1) e as infrações políticos administrativas pela ______________________ (2)”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: