Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Marília-SP - VUNESP

912590 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares
Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Sobre a legislação federal que dispõe sobre o parcelamento do solo, é correto afirmar que

A

se considera desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B

a legislação estadual definirá, para cada zona em que se divida o território dos Municípios, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

C

nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos serão de noventa dias para a aprovação ou rejeição de um projeto de parcelamento e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização executadas.

D

é possível que um mesmo lote situe-se em mais de uma circunscrição.

E

é permitida a venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento ainda que não registrado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

912587 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Com relação ao controle da legalidade das eleições, é correto afirmar que

A

para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição eleitoral e estar com a filiação deferida pelo partido com no mínimo um ano antes da data da eleição.

B

nos Municípios de até cem mil eleitores, cada coligação poderá registrar candidatos para Câmara Legislativa no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher.

C

os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 05 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

D

os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente à sua conta até cento e vinte dias após a diplomação, exceto se pendente de julgamento de processo judicial relativo às contas, quando, então, a documentação deverá ser conservada até decisão final.

E

é permitida a veiculação de propaganda eleitoral por intermédio de cavaletes e bonecos infláveis, desde que obedecida a mobilidade desses materiais e mantidos em locais de uso comum.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

912585 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Direitos Políticos
Inelegibilidade

Assinale a alternativa correta no que se refere aos direitos políticos.

A

O analfabeto não pode alistar-se eleitor e, por via de consequência, não pode votar.

B

O eleitor que não provar ter votado na última eleição, ou mesmo deixar de provar a justificativa pela ausência do voto ou o respectivo pagamento da multa terá cancelado o passaporte emitido em seu favor, ainda que dentro do prazo de sua validade.

C

Uma das condições de elegibilidade para candidato a vereador é ter idade mínima de 21 anos.

D

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, pelo plebiscito, iniciativa popular e referendo.

E

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas só será aplicada à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

912584 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Assinale a alternativa correta quanto às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

A

É proibida ao agente público a cessão de servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

B

É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 6 (seis) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

C

O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que estejam vinculados.

D

Os agentes públicos que sofrerem sanções decorrentes de condutas vedadas em campanhas eleitorais, nos termos do art. 73 e seguintes da Lei no 9.504/97, não poderão ser responsabilizados, também, por improbidade administrativa, uma vez que estaria ocorrendo a punição bis in idem.

E

A contratação de shows artísticos durante o processo eleitoral é permitida apenas na hipótese de realização de inauguração a ser paga com recurso público e em até dois meses antes do pleito eleitoral.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

912583 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 6.938/1981: PNMA

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. Dentre os órgãos que compõem tal estrutura, de acordo com o que prevê as regras da Política Nacional do Meio Ambiente, é correto afirmar que

A

o órgão superior é formado pelo Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

B

o órgão consultivo e deliberativo é composto pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

C

o órgão executor é composto pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

D

os órgãos locais compreendem o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renová- veis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, cuja finalidade é executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

E

o órgão central é composto por entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

912582 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A respeito da lei que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar que

A

vereda é a fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas.

B

restinga é o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.

C

manguezal são as áreas situadas em regiões com frequência de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica.

D

olho d’água é a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.

E

é chamado pousio o título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

912581 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais

Assinale a alternativa correta, no que concerne aos atos processuais.

A

Os atos e termos processuais sempre dependem de forma determinada, reputando-se nulos os que forem realizados de outro modo.

B

Todos os atos processuais são públicos, sem exceção.

C

O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos em processo que tramite em segredo de justiça é restrito às partes e a seus procuradores.

D

O terceiro, ainda eu demonstre interesse jurídico, não pode requerer ao juiz certidão de dispositivo de sentença, bem como de inventário.

E

Não existe a obrigatoriedade do uso do vernáculo em todos os atos e termos do processo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

912580 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

O Ordenamento Jurídico Brasileiro possui um microssistema de normas que visam tutelar as ações civis públicas, que têm por objeto os interesses transindividuais.

Sobre esse tema, é correto afirmar que

A

para que seja proposta uma ação coletiva, é necessário que os direitos envolvidos contenham uma relação jurídica base em comum com os titulares envolvidos.

B

as associações que representam determinada classe de pessoas prejudicadas em um direito coletivo não possuem legitimidade para propor demandas judiciais, sendo, porém, autorizadas a postular extrajudicialmente na defesa desses direitos.

C

não há previsão constitucional de proteção a direitos coletivos, sendo que todas as leis que tratam dessa matéria são infraconstitucionais.

D

se uma ação civil pública for julgada improcedente por falta de provas, é possível que um dos legitimados ativos, com base em novas provas, proponha nova demanda.

E

todos os lesados individualmente são legitimados ativos para propor ação coletiva de proteção a direitos transindividuais, representando a coletividade lesada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

912579 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973CPC-1973: Ações possessórias

No tocante às ações possessórias, assinale a alternativa correta.

A

É defeso ao réu, na contestação, alegando que foi ofendido na sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

B

Na pendência de ação possessória, é possível, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio em face da parte contrária.

C

Não é possível ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.

D

Se o réu provar que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz determinará que a coisa litigiosa seja depositada em juízo.

E

A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

912578 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Será realizada uma audiência de instrução e julgamento em que previamente houve realização de perícia e existe pedido de depoimento pessoal das partes, bem como arrolamento de testemunhas. Diante disso, assinale a alternativa correta.

A

Antes de instalar a instrução, em regra, não cabe ao juiz tentar conciliar as partes.

B

Em primeiro lugar, o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu.

C

Por último, o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos, requeridos no prazo e nos termos do disposto no Código de Processo Civil.

D

Após ouvir os peritos e assistentes técnicos e realizados os depoimentos pessoais, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

E

O juiz não poderá dispensar a produção de prova requerida pela parte cujo advogado não tenha comparecido à audiência.