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( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
( ) As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
( ) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jataizinho-PR
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jataizinho-PR
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jataizinho-PR
Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Consideram-se casos de utilidade pública o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
II. Consideram-se casos de utilidade pública a segurança nacional.
III. Consideram-se casos de utilidade pública a defesa do Estado.
IV. Consideram-se casos de utilidade pública a salubridade pública.
V. Consideram-se casos de utilidade pública a exploração ou a conservação dos serviços públicos.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jataizinho-PR
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
II. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
III. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
IV. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jataizinho-PR
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jataizinho-PR
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jataizinho-PR
- ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
- Bens PúblicosAfetação e Desafetação
- Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
- Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos
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