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Foram encontradas 45 questões.

1226848 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jataizinho-PR
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
( ) As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
( ) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
 

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1226847 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jataizinho-PR
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Ainda com relação a Lei nº 4.320/64, é incorreto dizer que
 

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1226846 Ano: 2019
Disciplina: História
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jataizinho-PR
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A alteração da Lei Orgânica municipal está prevista no Art. 22 desta lei. De acordo com esse artigo, as emendas à essa legislação podem ser solicitadas por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, pelo Prefeito e por
 

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1226845 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jataizinho-PR
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Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
 

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1226844 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jataizinho-PR
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Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Título IV – Da Organização dos Poderes, Seção II – Das Atribuições do Congresso Nacional, assinale a alternativa incorreta.
 

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1226843 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jataizinho-PR
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Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. Consideram-se casos de utilidade pública o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

II. Consideram-se casos de utilidade pública a segurança nacional.

III. Consideram-se casos de utilidade pública a defesa do Estado.

IV. Consideram-se casos de utilidade pública a salubridade pública.

V. Consideram-se casos de utilidade pública a exploração ou a conservação dos serviços públicos.

 

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1226842 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jataizinho-PR
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Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

II. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

III. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

IV. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

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1226841 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jataizinho-PR
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A Lei nº 8.666/95 traz as normas a respeito de licitações e contratos da Administração Pública. Tendo em vista as disposições deste diploma legal, é correto afirmar que
 

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1226840 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jataizinho-PR
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Com relação aos contratos administrativos (Lei nº 8.666/95) é incorreto afirmar que
 

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1226839 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jataizinho-PR
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Sobre os Bens Públicos, assinale a alternativa incorreta.
 

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