os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega não admitem prorrogação em qualquer hipótese.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.