A "atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais coletivos", conforme previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional, faz menção ao:

De acordo com o estabelecido no art. 78 da Lei Municipal nº 843/2005, alterada pela Lei Municipal nº 935/2006, assinale a alternativa correta.

Atribua C para o conceito certo E para o errado, a seguir marque a alternativa correta.

( ) Portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.

( ) Lei Complementar é tipo de leis que ostentam a rigidez dos preceitos constitucionais.

( ) Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.