Sobre o processo administrativo, assinale a resposta correta.

I - No Brasil, o processo administrativo é regulado pela Lei Federal nº 10.406/2002.

II - A Lei de Processo Administrativo garante o cumprimento das garantias fundamentais, a regularização dos princípios administrativos e limita as condutas da Administração Pública.

III - Os processos administrativos podem ser revistos em circunstâncias específicas, conforme estabelecido pela legislação pertinente.

O processo administrativo segue um procedimento onde estão estabelecidas regras e ritos. Assim sendo, assinale a alternativa correta.

I - Instrução é onde ocorre a apresentação dos fatos pela Administração; e defesa é a oportunidade do requerido apresentar suas alegações.

II - Instauração é o momento em que há a colheita de provas; e o relatório é o documento elaborado pela pessoa/comissão designada para o caso.

III - Decisão é a conclusão do processo e poder haver a reconsideração, caso tenha elementos novos.

Segundo Maria Sylvia Di Pietro, são insuscetíveis de modificação, exceto:

Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

I - A presunção de veracidade e legalidade, pela qual se presume que os fatos são verdadeiros e que está de acordo com a lei, cabendo ao particular provar o contrário.

II - A imperatividade, pela qual o ato administrativo não pode gerar efeito jurídico diferente daquele que nele foi previsto.

III - A tipicidade, reside no poder de interferir na esfera jurídica do particular, independentemente, da concordância deste.

Sobre a existência, validade e eficácia do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

I - No âmbito do direito administrativo, tem-se a possibilidade do ato ser perfeito, inválido e eficaz.

II - Todos os atos da administração pública são dotados da presunção de legitimidade.

III - O próprio ato pode limitar sua eficácia (termo ou condição) e será, então, chamado ato administrativo pendente.

Sobre a classificação do ato administrativo assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I - O ato da administração é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos.

II - O fato administrativo é qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública produzindo efeitos jurídicos.

III - Ato administrativo é praticado pela administração pública ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público que produz efeito jurídico imediato e é passível de controle.

No que concerne à responsabilização do servidor público federal, assinale a alternativa correta.

I- A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração ou a terceiros em decorrência de ato, doloso ou culposo, no exercício da função.

II - A responsabilização do servidor público federal decorre da Lei nº 10.406/2002, que lhe impõe obediência às regras de conduta necessárias ao regular andamento do serviço público.

III - Servidor público federal que comete algum ilícito administrativo poderá responder pelo ato nas instâncias civil, penal e administrativa

Sobre bens públicos, assinale a alternativa falsa.

Sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

I - A sindicância é o processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidades e aplicar sanções a servidores públicos que cometeram infrações no exercício de suas funções.

II - A sindicância é um inquérito administrativo que, em geral, é feito antes do processo administrativo disciplinar, que pode acontecer de modo sigiloso ou público.

III - Na sindicância serão analisados os casos mais simples, aqueles que têm como punição máxima a advertência ou a suspensão por 90 dias.