Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis.

É defeso a aquisição de bem público por usucapião

Os bens públicos dominicais podem ser alienados

São modelos de bens públicos de uso comum do povo: as ruas, as praças, os logradouros e os edifícios públicos.

Os bens públicos não podem ser objeto de Hipoteca.