Sobre o processo administrativo, assinale a resposta correta.

I - No Brasil, o processo administrativo é regulado pela Lei Federal nº 10.406/2002.

II - A Lei de Processo Administrativo garante o cumprimento das garantias fundamentais, a regularização dos princípios administrativos e limita as condutas da Administração Pública.

III - Os processos administrativos podem ser revistos em circunstâncias específicas, conforme estabelecido pela legislação pertinente.