Nos termos do atual regramento constitucional, são tributos cuja competência de instituição e cobrança foi conferida aos Municípios, EXCETO:

A Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional – normatiza regras gerais de Direito Tributário, estabelecendo, dentre outras previsões, que os tributos são _____________, e devem ser cobrados mediante atividade administrativa _______________.

Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

Sobre a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que ______________ são aqueles praticados pelo administrador sem qualquer julgamento acerca de critérios de oportunidade ou conveniência administrativas quanto sua à edição. Todas as suas características objetivas estão descritas em lei e, ocorrendo no mundo fático as circunstâncias nela previstas, não há outra opção senão sua edição. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

O ato administrativo gerado com defeito insanável, geralmente decorrente da ausência ou vício substancial em algum de seus elementos constitutivos (por exemplo, um ato praticado com desvio de finalidade) e que não gera, portanto, efeitos válidos, é classificado pela doutrina como:

Diploma legal recente, a Lei nº 14.133/2021 veio para consolidar a legislação relativa às licitações e contratos públicos. Uma de suas determinações estipula que a aquisição de bens e serviços comuns (aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado) deverá ser feita através da modalidade:

Com fulcro nos preceitos constitucionais acerca do acúmulo de cargos públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base nas regras relativas a Concurso Público e Servidores Públicos previstas na Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

( ) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.

Em Contabilidade de Custos há um importante indicador gerencial utilizado para tomada de decisões, que resulta da diferença aritmética entre o valor bruto de venda de um produto e os custos e despesas variáveis associados à sua produção e comercialização. O enunciado se refere ao conceito de:

É um método de custeio obrigatório para fins fiscais no Brasil e está em conformidade com o princípio contábil da competência. Nesse método, são atribuídos aos produtos acabados tanto os custos variáveis quanto os custos fixos incorridos durante o período. O enunciado está a se referir ao:

Atenção! Para resolução das próximas duas questões, utilize os dados a seguir:

No encerramento do exercício de 2023, a Cia. Mustang era financiada por Capitais de Terceiros equivalentes a R$ 600.000,00. 25% deste montante eram exigíveis no curto prazo. Na mesma data, o Ativo Total da entidade era de R$ 1.000.000,00, sendo que 30% do total se tratavam de ativos realizáveis no exercício social subsequente.

De acordo com os dados, o valor do Patrimônio Líquido da Cia. Mustang em 31/12/2023 era de