Mário, agente público municipal, agindo de forma negligente, causou dano ao patrimônio do Estado pela prática de peculato culposo, ato configurado como ilícito penal e administrativo. Foi aberto um processo administrativo e judicial para apuração do delito em ambas as esferas.

Por insuficiência de provas quanto a sua participação no fato, Mário foi absolvido das acusações no processo penal, não se configurando o delito penal porque as provas não foram suficientes para a condenação. A administração pública, mesmo ciente da absolvição de Mário, deu continuidade ao processo administrativo por entender que, administrativamente, o ilícito deva ser confirmado.

Opine corretamente:

Para os fins do Parágrafo Único do art.2º da Lei 8.666/1983, “considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. Para caracterizar o contrato administrativo, não basta o consenso das partes; é necessário, ainda, que se observem certos requisitos formais indispensáveis. Abaixo estarão descritos alguns deles. Assinale a alternativa que não contenha um desses requisitos:

Poderes administrativos são aqueles concedidos por lei e que têm como objetivo instrumentalizar o administrador público na concretização de seu objetivo: a satisfação dos interesses públicos. Diferentemente dos poderes políticos (Poder Legislativo, Poder Judiciário e Poder Executivo), considerados poderes estruturais, por formarem a estrutura do Estado estabelecida na Constituição Federal, os Poderes Administrativos são prerrogativas juridicamente concedidas aos agentes administrativos para que o Estado alcance seus fins.

1. O ______________é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual, uma vez que o uso da liberdade e da propriedade deve ser entrosado com a utilidade coletiva, e não pode implicar em uma barreira para atrapalhar a realização dos objetivos públicos. Poderá ser exercido de forma preventiva ou repressiva.

2. O ______________ é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.

3. O _______________ confere certa liberdade para o administrador valorar a oportunidade e a conveniência da prática do ato administrativo, especialmente quanto ao seu motivo e ao seu conteúdo, observados os limites legais e dessa forma, usar seu juízo pessoal para escolher, entre várias condutas possíveis previstas em lei, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

4. O _____________ se relaciona com a prática de atos cuja forma de execução está inteiramente definida na lei e, portanto, não admitem juízo de oportunidade e conveniência por parte do administrador público, que deverá se ater tão somente ao que a lei discrimina, respeitando todos os elementos necessários à sua prática O agente, então, deve agir nos exatos termos e limites legais, sem margem para escolha de conduta diversa.

5. O ______________se expressa na possibilidade da administração interna punir aqueles, que submetidos à sua ordem, cometem infrações. Também aqueles que firmam contratos com o Poder Público poderão estar sujeitos a punições em virtude do vínculo contratual, desde que especificadas no instrumento as possíveis infrações puníveis.

6. O _____________ expressa-se pela competência que têm os Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) para editar atos administrativos normativos.

Sobre o tema, preencha as lacunas acima com a correta definição dos Poderes Administrativo nela enunciados. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a sequência correta e responda à questão.

Ainda sobre o tema Administração Direta e Administração Indireta, assinale a alternativa correta:

A administração Pública é o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa. Quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional, chamamos de administração centralizada. Em outras palavras, na administração direta, a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público. Contudo, para algumas atribuições, o Estado enxerga a possibilidade de delegá-las a outras pessoas, físicas ou jurídicas. Neste caso, estamos diante de uma descentralização, ou seja, o desempenho indireto das atividades públicas. Por fim, quando o Estado se desmembra em órgãos para melhorar sua organização estrutural, temos a desconcentração, identificada como uma distribuição interna de competências, ou melhor dizendo, uma distribuição ou organização de competências dentro da mesma pessoa jurídica, tendo, como resultado concreto, a criação de diferentes órgãos. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:

I. Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público que detém, em nome próprio, direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidade. Possui praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direita e, comparando-a, aos entes federados, União, os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sua principal diferença está na incapacidade política para fazer suas próprias leis, limitando-se, portanto, à capacidade de autoadministrar-se, desde que nos limites impostos pela lei.

II. Os Ministérios, as Secretarias de Estado e as Secretarias Municipais são entidades que compõem a Administração Direta do Estado.

III. Nos termos da lei, são entidades que integram a administração indireta, sempre com personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas que exercem atividades econômicas e as sociedades de economia mista.

IV. O desempenho da atividade administrativa por órgãos e agentes administrativos, que não compõem sua estrutura funcional, pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas distintas: o Estado (representado pelos entes federados) e a pessoa física ou jurídica que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.

V. Na desconcentração, por se tratar de mera técnica administrativa de distribuição interna de tarefas para aprimorar o desempenho e descongestionamento de atribuições, permitindo um desempenho mais adequado e racional das funções administrativas, os órgãos criados se constituem em unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.

Está correto o que se afirma apenas, nos itens:

O agir da Administração Pública é direcionado por princípios. Tais princípios se traduzem como postulados fundamentais que inspiram e norteiam a atividade estatal de maneira que, nas palavras de Cretella Júnior em seu livro Dicionário de direito administrativo, p.45, afirma “não se pode encontrar qualquer instituto do Direito Administrativo que não seja informado por tais princípios”. A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece de forma expressa alguns princípios básicos que devem pautar a atuação da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Nas alternativas abaixo, identifique aquela que não contém a definição correta do princípio destacado:

Conceitua-se Direito Administrativo como o conjunto harmonioso de normas e de princípios jurídicos, que regem as relações entre a Administração Pública, suas entidades, agentes e órgãos públicos, no concernente às atividades estatais e tudo o que diz respeito à maneira de como se atingir as finalidades estatais. Com relação ao conceito de Direito Administrativo e suas atuações, não se verifica:

O tema “separação dos Poderes” tem referência em Aristóteles, mas foi Montesquieu, em seu livro “O Espírito das Leis” que na modernidade produziu uma referência efetiva, prevendo a tripartição de poderes em: Legislativo, Executivo e Judiciário. Sobre o tema, assinale a resposta incorreta:

O Prefeito de determinado município, através de decreto municipal por ele assinado, em 20/07/2019, criou uma nova taxa de serviços que passará a ser cobrada em 01/01/2020. Quanto à referida criação, pode-se afirmar:

semelhança de qualquer outra organização, o Estado necessita angariar recursos financeiros que possam custear a realização de seus objetivos. A atividade financeira do Estado consiste no conjunto de atos por ele praticados para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins. Tais recursos são denominados de receita pública. Sobre o tema e suas particularidades, assinale a resposta incorreta: