Magna Concursos
1585181 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SUSTENTE
Orgão: Câm. Igarassu-PE

O Prefeito de determinado município, através de decreto municipal por ele assinado, em 20/07/2019, criou uma nova taxa de serviços que passará a ser cobrada em 01/01/2020. Quanto à referida criação, pode-se afirmar:

 

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