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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
A Constituição Federal da República do Brasil exige de um cidadão que queira concorrer ao cargo de Vereador do Município de Guaratuba nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima de:
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Segundo a Lei Orgânica Municipal de Guaratuba, os parques e praças municipais são bens públicos classificados como:
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![Enunciado 1467417-1](/images/concursos/c/a/5/ca57440d-33aa-30f5-811e-59b5622bf355.png)
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Quem era o Governador de Santa Catarina em 1.947, época em que foi iniciada a construção da “Via Garuva”?
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A Lei Orgânica Municipal de Guaratuba prevê que a discussão e a votação da matéria constante na Ordem do Dia serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos requisitos para deliberação de matérias na Câmara Municipal:
I - Dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação e as alterações a denominação de próprios e logradouros públicos.
II - Serão deliberados em turno único os requerimentos, as indicações, as moções, os recursos contra atos do Presidente e os vetos.
III - Os projetos de lei complementar e ordinária e os projetos de decreto legislativo e de resolução serão deliberados em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas.
Estão corretas somente as afirmativas:
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