Suponha que um Município editou uma lei com o seguinte dispositivo: “Fica instituído, no âmbito do Município, que as unidades hospitalares dotadas de leitos de internação, de observação ou de tratamento intensivo, ficam proibidas de cobrar pelo uso de estacionamento de veículos disponibilizados na instituição.”

Segundo as regras de distribuição de competências estabelecidas na Constituição Federal, é correto afirmar que a referida lei é

No controle de constitucionalidade de uma lei municipal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual, quem tem a competência para defender a norma impugnada, no que couber, segundo a Constituição do Estado de São Paulo, é o

Segundo o Decreto-Lei nº 25 de 1937, conhecido como “Lei do Tombamento”, “constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico”.

Em relação ao tombamento e seus efeitos, é correto afirmar que

A obrigação que tem o poder público de oferecer o bem ao expropriado mediante devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado na declaração expropriatória, ou por ter cessado a utilidade pública ou o interesse social, ou por desvio de finalidade, denomina-se

A Cooperativa Alpha, que está constituída e se encontra em funcionamento regular há 3 (três) anos, pretende qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), para exercer atividade de promoção da segurança alimentar e nutricional.

Nessa situação hipotética, segundo a legislação que rege a matéria, é correto afirmar que Alpha

Na hipótese de criação de autarquia e empresa pública pelo Município, é correto afirmar que

Nos termos do que exige a Lei nº 10.520/2002, na fase da habilitação, os licitantes devem comprovar que atendem às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira, e será feita a verificação de que o licitante está em situação regular perante

Determinado Município pretende contratar a prestação de serviço técnico profissional, para ministrar treinamento especializado aos seus funcionários, bem como contratar empresa de notória especialização, para prestação de serviço de publicidade e divulgação dos atos, programas, obras e serviços municipais.

Considerando a situação apresentada, tendo por fundamento o disposto na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

Everaldo é o servidor público responsável pelo acompanhamento de um contrato administrativo já firmado com a parte contratada, e, ao examiná-lo, logo no início de sua execução, deparou-se com uma cláusula exorbitante e outra contrária à lei.

Nessa situação hipotética, Everaldo

Quando a Administração Pública aluga um imóvel de propriedade de uma pessoa física, o respectivo ajuste caracteriza um