Prova Completa: Analista - Jurídico Administrativo (Câm. Fernandópolis-SP - VUNESP

2863592 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

O pagamento é uma das formas de extinção das obrigações.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta de acordo com o previsto na legislação.

A

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, sub-rogando-se nos direitos do credor.

B

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo não é válido se provado depois que não era credor.

C

Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz, de ofício, corrigi-lo, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

D

Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

E

Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, ainda que seja caso de solidariedade passiva, em relação aos devedores solventes.

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2863588 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Assinale a alternativa correta quanto às Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral.

A

Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o daquele com mais idade.

B

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com a prova de reparação dos danos.

C

O exercício de mandato eletivo é circunstância capaz de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

D

A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato.

E

A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, elide a multa prevista na legislação eleitoral decorrente da referida irregularidade.

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2863587 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

De acordo com o art. 73 da Lei das Eleições, é vedado ao agente público, servidores ou não, condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos, nos pleitos eleitorais, quando

A

nomear ou exonerar de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos.

B

nomear aprovados em concursos públicos homologados seis meses antes da eleição.

C

transferir ou remover, ex officio, militares, policiais civis e agentes penitenciários, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos.

D

usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

E

nomear para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos.

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2863586 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

A respeito dos partidos políticos, pode-se afirmar que

A

o partido político que obtenha o registro do seu estatuto no cartório de registro civil das pessoas jurídicas do local de sua sede pode participar do processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.

B

dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária, e deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, quatro anos.

C

o órgão nacional da agremiação partidária é corresponsável pelos atos praticados por seus órgãos regionais ou municipais, com possibilidade de suspensão das cotas do Fundo Partidário.

D

as despesas efetuadas por instâncias partidárias inferiores podem ser cobradas judicialmente das instâncias superiores, em face do princípio da responsabilidade solidária.

E

a desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 10% (dez por cento).

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2863585 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A respeito do alistamento eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

O jovem que completar 15 (quinze) anos pode requerer o alistamento eleitoral, independente de autorização ou assistência de seu representante legal.

B

A aquisição do gozo de direitos políticos por pessoa brasileira em Portugal acarreta o cancelamento da inscrição eleitoral, impedindo, inclusive, o alistamento eleitoral no Brasil àquele que ainda não se alistou.

C

Do despacho que deferir o requerimento de inscrição eleitoral caberá recurso ao Tribunal Regional Eleitoral, por qualquer delegado ou membro da direção de partido político, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do edital de relação dos eleitores deferidos.

D

O eleitor pode alterar dados constantes do cadastro eleitoral que impactem o exercício do voto quando requerer a segunda via de título, desde que o faça no juízo de seu domicílio eleitoral.

E

O analfabeto é obrigado a alistar-se ao completar 18 (dezoito) anos e pode exercer o direito de voto, mas não pode ser votado.

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2863584 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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De acordo com a Constituição Federal, são órgãos da Justiça Eleitoral:

A

o Tribunal Superior Eleitoral, a Procuradoria Geral Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.

B

o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.

C

o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

D

o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e o Ministério Público Eleitoral.

E

o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

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2863582 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Com a Reforma da Previdência decorrente da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, é correto afirmar que os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade

A

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não mais correrão à conta do regime próprio de previdência social, ficando o rol de benefícios limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

B

dos integrantes do Regime Próprio de Previdência serão pagos diretamente pelo regime previdenciário, ficando o rol de benefícios limitado às aposentadorias, pensões por invalidez e à pensão por morte.

C

serão pagos diretamente pelas contribuições previdenciárias e não mais correrão à conta do regime próprio de previdência social, ficando o benefício limitado às aposentadorias.

D

serão pagos diretamente pelos contribuintes ativos e não mais correrão à conta do regime próprio de previdência social, ficando o rol de benefícios limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

E

dos integrantes do Regime Próprio de Previdência não mais onerarão o ente federativo ao qual pertence o segurado, nem o regime previdenciário, ficando o rol de benefícios limitado às aposentadorias, pensões por incapacidade e à pensão por morte.

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2863581 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Quanto à previdência dos servidores públicos dos entes federados, a Constituição Federal de 1988

A

determinou aos entes estatais a criação de regime de previdência de caráter contributivo e solidário para assegurar os benefícios previdenciários aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e, como consequência, uma parcela de Municípios instituiu regimes próprios na busca de um modelo coerente com as características de previdência do servidor estatutário.

B

facultou aos entes estatais a criação de regime de previdência de caráter contributivo e solidário para assegurar os benefícios previdenciários aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e, como consequência, uma parcela de Municípios instituiu regimes próprios na busca de um modelo coerente com as características de previdência do servidor estatutário.

C

determinou aos Estados e Municípios instituírem regimes próprios de previdência na busca de um modelo unitário e coerente com as características de previdência do servidor estatutário.

D

determinou aos entes estatais e municipais a criação de regime de previdência de caráter contributivo simples para assegurar os benefícios previdenciários aos servidores públicos titulares de cargos efetivos.

E

facultou aos entes estatais e municipais a adoção de regime de previdência de caráter de repartição simples para assegurar os benefícios previdenciários aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, no qual os trabalhadores ativos suportam os benefícios já concedidos aos aposentados e pensionistas.

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2863580 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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ProlegômenosOrigem e Evolução

Sobre a evolução histórica da Previdência Social no Brasil, em 1960, foi aprovada a Lei Orgânica da Previdência Social que

A

deu origem ao “sistema” de Caixas de Aposentadoria e Pensão para diversas categorias de trabalhadores.

B

inaugurou o regime previdenciário privado e facultativo, de caráter mutualista.

C

reduziu as disparidades entre as diversas categorias profissionais, uniformizando seus planos de benefícios e contribuição.

D

universalizou a cobertura e transferiu ao Estado a responsabilidade pelo gerenciamento da previdência.

E

unificou o modelo previdenciário com a criação do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS).

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2863579 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

No Brasil, o Regime Geral de Previdência Social – RGPS vincula

A

os trabalhadores do setor privado e adota o regime de repartição simples, no qual os trabalhadores ativos suportam os benefícios já concedidos aos aposentados e pensionistas.

B

os trabalhadores do setor privado e adota o regime de repartição simples, no qual a geração de contribuintes, ativos e aposentados, financia a geração dos beneficiários.

C

os agentes públicos dos setores públicos e trabalhadores da iniciativa privada e adota o regime de repartição simples, no qual a geração de contribuintes financia a geração dos beneficiários.

D

os trabalhadores do setor privado e adota o regime de repartição contributiva e solidária, no qual a geração de contribuintes financia a geração dos beneficiários.

E

os trabalhadores dos setores público e privado, cuja gestão financeira envolve a interrelação entre previdência e assistência social.