Suponha que um Município editou uma lei com o seguinte dispositivo: “Fica instituído, no âmbito do Município, que as unidades hospitalares dotadas de leitos de internação, de observação ou de tratamento intensivo, ficam proibidas de cobrar pelo uso de estacionamento de veículos disponibilizados na instituição.”

Segundo as regras de distribuição de competências estabelecidas na Constituição Federal, é correto afirmar que a referida lei é