Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Feira Santana-BA - IBFC

1035045 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade RecíprocaImunidade Recíproca - Alcance Objetivo
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade RecíprocaImunidade Recíproca - Alcance Subjetivo

Assinale a alternativa INCORRETA, sobre a noção técnica de imunidade frente a outras figuras tributárias que podem resultar igualmente no não desembolso de valor em dinheiro do tributo.

A

Imunidade refere-se a uma limitação do poder de tributar que nenhuma lei tem atribuição para regular

B

A imunidade decorre de norma materialmente constitucional

C

A isenção é um favor legal, fruto do exercício da competência tributária por parte da entidade tributante

D

Imunidade e Isenção são favores tributários distintos, porém decorrentes do mesmo fenômeno restrito ao exercício ordinário do poder de tributar na elaboração da lei ordinária

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1035043 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração Pública Estrangeira

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, conforme dispõe o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), assinale a alternativa correta.

A

A pena de reclusão, cominada para o crime Corrupção Passiva é aumentada de um sexto, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional

B

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, somente quem, ainda que transitoriamente, exerce cargo, emprego ou função pública mediante remuneração

C

A pena prevista para o crime de Tráfico de Influência é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário

D

Na figura culposa do crime de Peculato, a reparação do dano, a qualquer tempo, reduz a pena imposta pela metade

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1034934 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de perda do cargo pelo servidor público estável, como tal prevista na Constituição Federal:

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1034924 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Assinale a alternativa correta sobre as características inerentes às normas constitucionais de eficácia contida.

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1034922 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA

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Organização do EstadoAdministração Pública

Ao agente público integrante da administração direta, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, dentre outras, a seguinte diretriz constitucional:

A

investido no mandato de Prefeito, deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração

B

cuidando-se de mandato eletivo estadual, poderá acumular eventual emprego ou função

C

investido no mandato de Prefeito, sendo compatíveis os horários, o agente politico deverá receber as diárias e gratifcações de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo

D

nas situações que demandem o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço deverá ser contado para todos os fns da lei, exceção feita à promoção por antiguidade

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1034909 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA

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Licitações

Haverá fraude, em prejuízo da Fazenda Pública, caso o procedimento licitatório instaurado para venda ou aquisição de mercadorias ou bens, ou contrato que dele decorra, se verifque diante da seguinte conduta:

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1034907 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação.

A

Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à retrocessão da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado

B

Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a destinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado

C

Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado

D

Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a redestinação, que pode levar à realização da desapropriação, com o retorno do bem ao poder público

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1034904 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Assinale a alternativa correta, sobre as disposições da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

A

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, melhor técnica ou melhor preço e técnica, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital

B

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço ou melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital

C

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital

D

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital

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1034903 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA

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Licitações

Analise os itens I a V para em seguida assinalar a alternativa correta considerando os princípios aplicáveis à licitação.

I. Impessoalidade.

II. Legalidade.

III. Publicidade.

IV. Formalismo moderado.

V. Competitividade.

Assinale a alternativa correta.

A

O item I não identifca princípio aplicável ao processo licitatório

B

O item V identifca princípio aplicável à concorrência pública que decorre da ideia que apenas pessoas jurídicas podem participar de licitações realizadas pela Administração Pública

C

O princípio mencionado no item IV serve para equilibrar com a equidade a aplicação dos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório

D

Pelo princípio mencionado no item III, os atos e decisões do processo licitatório devem ser publicados, exclusivamente, em sítio eletrônico

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1034899 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA

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Licitações

No que concerne às denominadas “cláusulas exorbitantes”, assinale a alternativa incorreta:

A

São cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado

B

É admitido que a Administração detenha as cláusulas exorbitantes, que se defnem como as que colocam a Administração como detentora de consideráveis vantagens em relação ao particular, com garantias e prerrogativas, sem que haja qualquer tipo de prejuízo no que se refere à invalidez do contrato em sentido potestativo

C

Cláusulas exorbitantes são as que excedem do Direito Comum para consignar uma restrição à Administração. Tais cláusulas seriam lícitas num contrato privado, na medida em que haveriam de garantir absoluta isonomia das partes na execução do avençado

D

Os Contratos Administrativos são possuidores de cláusulas que, em uma relação de contrato no Direito Privado não seriam possíveis, pois permite que a Administração adquira privilégios, com garantia de várias prerrogativas