Em determinada reclamação trabalhista na qual se postula indenização por dano material em razão de acidente do trabalho, o juiz deferiu o pagamento de pensão mensal vitalícia na razão de 50% do último salário da vitima, conforme apurado em laudo pericial, tendo a decisão transitada em julgado nestes termos:

Tratando a condenação de prestações sucessivas por tempo indeterminado, Indique, de acordo com a CLT, quais prestações serão cobradas Inicialmente.

Jaime ajuizou, em 2022, dissídio individual requerendo a declaração de nulidade de duas cláusulas inseridas no acordo coletivo que lhe é aplicável, e inseriu no polo passivo da reclamação trabalhista o empregador, o sindicato dos empregados e o sindicato dos empregadores. Silvia, empregada de outra empresa, ajuizou em 2023 dissídio individual requerendo a declaração de nulidade de três cláusulas inseridas na convenção coletiva de sua categoria, e inseriu no polo passivo da reclamação trabalhista o empregador, o sindicato dos empregados e o sindicato dos empregadores.

Considerando os fatos o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A empresa X está sendo executada na Justiça do Trabalho na ação movida por um ex-empregado. O juiz homologou os cálculos on valor de R$ 40.000,00, mas a empresa insiste que a dívida é de R$ 30.000,00. Para evitar dispor de numerário que entende ser indevido, pretende garantir o juízo depositando o valor incontroverso em guia judicial e oferecendo seguro-garantia judicial do restante para, assim, ajuizar embargos à execução e discutir os cálculos homologados judicialmente.

Diante dos fatos e da previsão da CLT,

Uma empresa condenada pela Justiça do Trabalho está sendo executada pelo valor do crédito do trabalhador e da contribuição para o INSS. Ocorre que essa empresa teve, há alguns dias, a recuperação judicial deferida pela Vara competente da Justiça Estadual.

De acordo com a Lei de Regência, assinale a opção correta em relação à execução do crédito trabalhista e da contribuição social.

O Instituto da Transcendência aplica-se ao recurso de revista e foi inserido na CLT pela Lei nº 13.467/17. Corresponde a uma espécie de filtro de seleção de processos a serem apreciados pelo TST, visando diminuir a quantidade de recursos e permitir que os Ministros dediquem sua atenção exclusivamente aos processos mais importante.

De acordo com a CLT, é atualmente indicador de transcendência.

Dois processos distintos de homologação de acordo extrajudicial são submetidos à apreciação do mesmo juiz do Trabalho. No 1º deles, proposto por José e seu ex-empregador, as partes estão representadas por advogado comum; no 2º, proposto por Maria e seu ex-empregador, as partes estão representadas por advogados diferentes.

Considerando esses fatos e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

X é uma entidade filantrópica; Y é um empregador doméstico; Z é uma empresa em recuperação judicial; K é uma entidade sem fins lucrativos; H é uma microempresa e M é um microempreendedor individual. Todas essas pessoas e entidades foram condenadas em reclamações trabalhistas diferentes e desejam recorrer das respectivas sentenças.

Indique, de acordo com a CLT, a opção que exibe um reclamado que terá o valor do depósito recursal reduzido pela metade e um que ficará isento do depósito recursal.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem a relevante atribuição de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver Interesse público, procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores. Cabe ainda ao MPT promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores. Além disso, pode manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, quando entender existente Interesse público que justifique.

De acordo com a lei de regência, não é considerado(a) órgão do MPT:

Cleide é empregada doméstica, foi dispensada sem Justa causa por sua empregadora Rosilda e havia a pendência de um pretenso crédito trabalhista que Cleíde insistia fazer jus e Rosilda negava. Para eliminar a dúvida, ambas chegaram a um acordo e, valendo-se do jus postulandi, apresentaram uma petição simples ao juiz do Trabalho requerendo a homologação de acordo extrajudicial, indicando o seu valor e a forma de pagamento.

Considerando os fatos e os termos da CLT, assinale a afirmação correta em relação ao tema,

Na pauta de uma 4º feira da 80º Vara do Trabalho de Manaus há 15 processos designados, em horários sequenciais, mas nenhum deles com matéria urgente. À 1º audiência está marcada para o horário mais cedo previsto em Lei. Ocorre que, em razão do grande volume de depoimena tseorsem colhidos, de partes e testemunhas, bem como o cansaço natural do juiz, possivelmente a audiência de todos os processos não poderá ser realizada naquele dia.

Considerando esses fatos e Os termos da CLT, assinale à opção que contempla o horário em que a 1º audiência foi designada e o horário no qual o juiz deverá encerrar a sessão para não ultrapassar o limite legal,