No que diz respeito à hermenêutica, em teoria, a aplicação de norma incriminadora para punir conduta não expressamente prevista em lei configura

No que diz respeito aos fundamentos do Direito Penal, analise as afirmações a seguir.

I. Não há medida de segurança sem prévia cominação legal.

II. Ao crime cometido no território nacional sempre será aplicável, em caráter exclusivo, a lei brasileira.

III. A abolitio criminis pode ser instituída por medida provisória.

Está correto o que se afirma em

No tocante às normas gerais do Direito Penal, analise as afirmações a seguir.

I. A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo que outro seja o momento do resultado.

III. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, não cessando, porém, em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Está correto o que se afirma em

A diretriz segundo a qual as regras penais gerais se aplicam aos fatos incriminados por norma especial, exceto se esta dispuser de modo diverso, retrata o Princípio

Revoltados com a mecanização da produção e sentindo-se ameaçados com o desemprego gerado pelo avanço da inteligência artificial, José e mais dois colegas deixaram seus postos de trabalho, invadiram o centro de controle da fábrica de tecidos na qual eram empregados e destruíram as máquinas e computadores existentes no local.

Assim agindo, nos termos da legislação vigente, pode-se afirmar que José e seus colegas praticaram o crime de

Paulo ajuizou ação de procedimento comum em face de Ursolino.

No curso da fase instrutória, as partes submeteram para homologação negócio jurídico processual, contendo as cláusulas a seguir listadas:

I. as partes reconheceram como competente juízo absolutamente incompetente;

II. as partes renunciaram ao direito de interpor recurso de apelação em face da futura sentença;

III. a audiência de instrução e julgamento será realizada no dia 20 de outubro de 2024, desde que o juiz concorde com a referida data;

IV. as decisões interlocutórias serão recorríveis em separado, independentemente de seu conteúdo, afastada a aplicação do Art. 1015 do CPC.

No caso acima, são válidas as cláusulas:

João, assistido por advogado particular com poderes gerais para o foro, exclusivamente, ajuizou ação anulatória de negócio jurídico em face de Regina, Jonas e José, sustentando a ocorrência de dolo por parte dos três réus, bem como pleiteando a condenação desses ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Na petição inicial, João requereu o benefício da gratuidade de justiça, o qual foi deferido pelo juízo. Por sua vez, na decisão de saneamento e instrução do processo, o juiz deferiu o pedido de produção de prova pericial formulado por João.

Finda a instrução, o pedido foi julgado parcialmente procedente para anular o negócio jurídico, julgando improcedente o pedido de indenização, bem como condenando os réus ao pagamento de honorários de sucumbência.

Nesse caso concreto, é correto afirmar que

Os prazos processuais indicam o período no qual as partes e o juiz poderão praticar atos processuais.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Rejane ajuizou ação de procedimento comum em face de Caroline. Ambas são advogadas e atuam em causa própria.

Em razão da forte inimizade existente entre as partes, as duas empregaram expressões ofensivas em detrimento da outra, bem como estão criando embaraços à efetivação das decisões proferidas pelo juízo para o qual a ação foi distribuída.

Por tal motivo, o juiz emitiu decisão, na qual

I. determinou que as partes não mais empreguem expressões ofensivas em seus escritos, sob pena de serem riscadas.

II. alertou que condutas de embaraço à efetivação de suas decisões poderão ser consideradas ato atentatório à dignidade da justiça.

III. vedou a realização de audiências de conciliação.

O juiz agiu corretamente em

Quando uma determinada matéria não é apropriada, no momento, para ser objeto de uma Convenção, o instrumento de que a OIT se vale para dar destaque ao tema é