O projeto de reforma tributária sobre o consumo sofreu diversas alterações durante o trâmite no Congresso Nacional.

Em relação às premissas originais do projeto de reforma tributária, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O projeto original de reforma tributária previa a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), não cumulativo, de caráter nacional, e com base ampla de incidência.

( ) Com o objetivo de alinhar a tributação sobre o consumo no Brasil ao padrão internacional, o projeto original da reforma estabelecia a tributação das operações no destino.

( ) A proposta original de reforma tributária sobre o consumo tinha como objetivo substituir os atuais tributos por um único imposto, razão pela qual não havia previsão para a criação de impostos seletivos.

As afirmativas são, respectivamente,

Há tempos discute-se no Brasil a necessidade de uma ampla reforma nos mecanismos de tributação. A atual Reforma Tributária tem como objeto a tributação do consumo, mas ainda há espaço para debates acerca de um novo modelo de tributação sobre a renda e a folha de pagamentos, entre outros assuntos.

Sobre as premissas e tendências de reforma tributária no Brasil, avalie as se afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O IVA Dual, a ser implantado no Brasil, prevê a divisão de competências, entre os entes federados, para a tributação do consumo e é o modelo padrão utilizado em outros países.

( ) A Reforma Tributária não se preocupa com a carga tributária incidente sobre o consumo no Brasil, que é próxima à média internacional.

( ) Um dos temas de maior relevância da reforma sobre a renda é a tributação de dividendos no Brasil, que trata o assunto de forma diversa do modelo amplamente adotado pelos demais países.

As afirmativas são, respectivamente,

Depois de anos de discussão no Congresso Nacional, foi finalmente aprovada, em abril de 2020, a Lei de Transação, que estabelece critérios para a resolução de litígios relativos a créditos da União.

De acordo com o previsto na Lei de Transação, analise as afirmativas a seguir.

I. As modalidades de transação englobam créditos de natureza tributária ou não tributária, sendo vedada a redução de multas de natureza penal.

II. Existem diversas hipóteses de rescisão da transação, inclusive a decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica transigente, salvo se reservados valores suficientes para o cumprimento das obrigações pactuadas.

III. Entre os benefícios previstos na Lei de Transação incluem-se, entre outros, a concessão de descontos nas multas e encargos legais e o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença transitada em julgado.

Está correto o que se afirma em

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é presidido pelo Ministro da Fazenda e composto dos Secretários de fazendas, finanças, economia, receita ou tributação dos Estados e do Distrito Federal.

Avalie se as competências do CONFAZ incluem

I. promover a celebração de convênios para a concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais no âmbito do ICMS.

II. colaborar com o Conselho Monetário Nacional na fixação da política de dívida pública interna e externa dos Estados e do Distrito Federal.

III. instituir e manter atualizado o Portal Nacional da Transparência Tributária.

Está correto o que se afirma em

Acerca da administração tributária, da dívida ativa e do processo de execução fiscal, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Não é permitida a modificação da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, para correção do número do CPF do executado, com fundamento em erro material, ainda que isso não implique alteração do sujeito passivo.

( ) O Supremo Tribunal Federal considerou legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, em razão do princípio da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

( ) O Art. 40 da Lei nº 6.830/80, que trata da suspensão do curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

As afirmativas são, respectivamente,

A administração tributária federal é composta, entre outros órgãos, da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Acerca das competências desses órgãos, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos e compromissos de interesse do Ministério da Fazenda.

II. As atividades de fiscalização e controle da Receita Federal alcançam todo o território nacional, mas suas unidades centrais estão localizadas, exclusivamente, no Distrito Federal.

III. A Receita Federal do Brasil possui adidos tributários e aduaneiros, que são considerados membros das missões diplomáticas brasileiras no exterior.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.

As imunidades implicam um recorte constitucional na competência tributária dos entes federados. Essa limitação atrai, por diversas vezes, a atuação do Supremo Tribunal Federal, que é chamado para explicitar o alcance das regras imunizantes.

Acerca dessa questão e com base na jurisprudência do STF, avalie as afirmativas a seguir.

I. Embora não prevista expressamente na Constituição, o STF já reconheceu a possibilidade de sociedades de economia mista, prestadoras de serviços de água e esgoto, serem imunes.

II. O STF reconhece a imunidade recíproca da Ordem dos Advogados do Brasil, mas negou a extensão do benefício à Caixa de Assistência dos Advogados.

III. De acordo com o STF, a cobrança de tarifas por empresas públicas ou sociedades de economia mista, delegatárias de serviços públicos essenciais, não afasta a imunidade, desde que estas não distribuam lucros aos acionistas nem afetem o equilíbrio concorrencial do setor.

Está correto o que se afirma em

O sistema tributário brasileiro prevê diversas hipóteses que impedem a incidência ou afastam o pagamento de tributos. Entre essas possibilidades merecem destaque os casos de não incidência, isenção e alíquota zero.

Acerca desses conceitos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A não incidência trata de situações em que o legislador poderia criar o tributo, por ausência de vedação constitucional, mas decidiu não fazê-lo.

( ) Na isenção, o entendimento prevalente na doutrina é no sentido de que existem duas normas em sentidos opostos, uma que institui o tributo e outra que dispensa o pagamento em determinadas situações.

( ) A alíquota zero não se confunde com a isenção, por se tratar de hipótese em que o tributo incide normalmente, sem qualquer restrição ou dispensa de pagamento.

As afirmativas são, respectivamente,

O Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, prevê duas instâncias de julgamento, além da possibilidade de recurso ao Ministro da Fazenda, em instância especial.

No que se refere à constituição, atividade, jurisdição e procedimentos das instâncias de julgamento, assinale a afirmativa correta.