Prova Completa: Técnico Legislativo - Enfermagem (Câm. Deputados - FCC

1290314 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Agente de Polícia Legislativa
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Técnico Legislativo - Enfermagem
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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensVencimento e Remuneração

Considere as seguintes assertivas a respeito do vencimento e da remuneração:

I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

II. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

III. Salvo algumas exceções, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

IV. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

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1290249 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação ao provimento de cargo público é certo que

A

será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação deste ato de provimento.

B

o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos não são requisitos básicos para a investidura em cargo público.

C

serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência até trinta por cento das vagas oferecidas no concurso.

D

as instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, por expressa vedação legal.

E

a investidura em cargo público ocorrerá com o efetivo exercício, que deverá ocorrer no prazo máximo de vinte dias contados da publicação da data da posse.

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1290248 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoVacância

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de

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1290247 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da República

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência

A

o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

B

o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

C

o Ministro da Fazenda, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

D

o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

E

o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

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1290246 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcesso

No que concerne à Administração Pública, é correto afirmar que

A

são princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição Federal de 1988 a legalidade, a pessoalidade, a razoabilidade, a publicidade, a eficiência e a moralidade.

B

as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, em regra, apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

a proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às fundações e sociedades de economia mista.

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1290245 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisEstatuto da Magistratura

A promoção de Magistrado de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atenderá, dentre outras, à seguinte norma:

A

aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios subjetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição.

B

é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas e quatro alternadas em lista de merecimento.

C

na apuração da antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria simples de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa.

D

a retenção de autos de forma injustificada pelo juiz além do prazo legal não impede a sua promoção, ficando o problema restrito à procedimento administrativo disciplinar perante o Tribunal a que ele pertencer.

E

a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

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1290244 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaResponsabilidade do Presidente da República

No que concerne à responsabilidade do Presidente da República, é certo que

A

enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

B

admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

C

havendo afastamento do Presidente da República de suas funções, se decorrido o prazo de oitenta dias o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

D

são crimes de responsabilidade, dentre outros, os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e contra a lei orçamentária.

E

na vigência de seu mandato, ele pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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1290208 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Considere as seguintes afirmativas sobre as medidas provisórias, com força de lei, editadas pelo Presidente da República:

I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.

II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

III. É possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada.

IV. É possível a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticos.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em:

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1290207 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

A

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Poder Público.

B

o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial, porém tem o direito de saber quem fez sua prisão.

C

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

E

são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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1297308 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Licitações

Considere os seguintes bens e serviços:

I. Aqueles produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

II. Aqueles produzidos ou prestados por empresas

III. Aqueles produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

IV. Aqueles produzidos no País.

No procedimento licitatório, de acordo com a Lei nº 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, dos bens e serviços indicados nas assertivas