No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue o item que se segue.

Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.

A democracia já não se reduz a uma esperança, não é mais uma questão, não é apenas um direito, não é somente o apanágio de uma cidade ilustrada como Atenas, ou de um grande povo como o romano: é mais, é tudo nas sociedades modernas. De mera previsão, converteu-se em fato; de opinião controversa, transformou-se em realidade viva; deixou de ser puro direito para ser direito e força; passou de simples fenômeno local a lei universal e onipotente.

Enquanto alguns discutem ainda se ela deve ser, já ela é. Como o crescer silencioso, mas incessante, do fluxo do oceano, sobe e espraia-se calada, mas continuamente. Cada onda que se aproxima, e recua depois, estende os limites do poderoso elemento. Os espíritos que não veem muito deixam-se dormir, entretanto, recostados indolentemente à margem que as águas não tardarão em invadir, porque a enchente cresce linha a linha sem que a percebam, e, como a onda retrocede sempre, parece-lhes que, retrocedendo, perdeu todo o terreno vencido. Embora alguma onda mais impetuosa, como que os advertindo, jogue de longe sobre eles a espuma. Riem dela, porque a veem retrair-se logo após; persuadidos de que têm subjugado o oceano quando mandam pelos seus serviçais antepor-lhe a cautela de algum quebra-mar que dure pela vida de uma ou duas gerações. Cuidam ter desse modo segurado a sua casa e o futuro dos filhos. Mas o frágil anteparo, minado pela ação imperceptível das águas, esboroa-se um bom dia, malogrando-lhes os cálculos, quando não mais que isso.

A aristocracia teve a sua época e passou. A realeza teve a sua, e extinguiu-se também. Chegou a vez da democracia, e esta permanecerá para sempre. Por quê? Porque a aristocracia era a sujeição de todos a poucos, era o privilégio, a hereditariedade, que, na propriedade individual, é legítima, por ser consequência do trabalho, mas que, em política, é absurda, porque exclui do governo a vontade dos governados e submete o merecimento à incapacidade. A realeza também era o privilégio, ainda mais restrito, mais concentrado, personificado em um indivíduo, circunscrito a uma família. A democracia, essa é a negação das castas, das exclusões arbitrárias, e a consagração do direito: por isso, não morre.

Rui Barbosa. Obras completas de Rui Barbosa. Vol. I (1865-1871), tomo I, p. 19-20. Internet: <www.casaruibarbosa.gov.br> (com adaptações).

Julgue o item, relativo às ideias e a aspectos linguísticos do texto acima.

Seriam mantidas a correção gramatical e a coerência do texto caso as palavras “apanágio”, “esboroa-se” e “castas” fossem substituídas, respectivamente, por privilégio, desmorona e rígidas estratificações sociais.

Acerca da prevenção e do combate a incêndio em instalações, julgue o item que se segue.

Se, durante ações de combate a incêndio, equipamentos elétricos forem desligados da fonte de energia, o fogo adquirirá as características das classes de incêndio A ou C.

No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue o item que se segue.

De acordo com a CF, lei estadual não pode criar cargos em comissão com atribuições meramente técnicas.

Considerando que P seja a proposição “Se o bem é público, então não é de ninguém”, julgue o item subsequente.

A proposição P é equivalente à proposição “Se o bem é de alguém, então não é público”.

Em relação aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, ao crime de abuso de autoridade e ao que dispõem o Estatuto do Idoso e a Lei contra o Preconceito, julgue o próximo item.

No que se refere ao crime de abuso de autoridade, admitem-se as modalidades dolosa e culposa.