A respeito da concessão de serviços públicos, julgue o item subsequente.

A outorga do serviço em concessão depende de lei que a autorize, não podendo o procedimento estabelecer-se com a mera decisão do Poder Executivo em transferir a terceiros o exercício de atividade havida como peculiar do Estado.

A respeito da concessão de serviços públicos, julgue o item subsequente.

Na concessão, há a transferência do exercício da atividade pública, sendo o titular desta sempre um ente público.

A respeito da concessão de serviços públicos, julgue o item subsequente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma empresa celebrou contrato de concessão de serviço público com órgão da administração pública direta da União, tendo esta definido a margem de lucro da empresa no contrato.

Nessa situação, o ente público atuou corretamente, pois, em todo contrato de direito privado, as condições para a prestação do serviço têm de ser negociadas no ato da concessão.

A respeito da concessão de serviços públicos, julgue o item subsequente.

A concessão de serviço público é uma relação jurídica complexa, composta de um ato regulamentar do Estado, no qual o concessionário voluntariamente se insere, mediante contrato por meio do qual se garante a equação econômico-financeira.

Acerca dos bens públicos e das limitações à propriedade privada, julgue o seguinte item

Considere a seguinte situação hipotética.

José possui área urbana por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, razão pela qual o poder público desapropriou esta área para garantir o direito de moradia de José. Um jurista emitiu parecer, condenando a produção deste ato administrativo.

Nessa situação, assiste razão ao poder público.

Acerca dos bens públicos e das limitações à propriedade privada, julgue o seguinte item

A concessão de uso de bem público é contrato administrativo pelo qual a administração passa a alguém o seu uso para uma finalidade específica, podendo o poder público, por conveniência administrativa, rescindi-la antes do termo estipulado sem indenização ao concessionário.

Acerca dos bens públicos e das limitações à propriedade privada, julgue o seguinte item

A desapropriação a título punitivo, sem indenização, prevista no caso de cultivo de plantas psicotrópicas, poderá ocorrer sem as garantias de contraditório e ampla defesa.

Acerca dos bens públicos e das limitações à propriedade privada, julgue o seguinte item

Poderá ocorrer desapropriação, sem indenização, no caso de parcelamento irregular do solo urbano, em vista de existência de ação de natureza criminosa.

Acerca dos bens públicos e das limitações à propriedade privada, julgue o seguinte item.

A desapropriação no direito brasileiro ocorre por meio da indenização prévia, justa e em dinheiro, bem como por meio de pagamento em títulos especiais da dívida pública.

Julgue o item que se segue, referente às agências reguladoras.

Quanto à política de recursos humanos, as agências foram autorizadas à admissão de pessoal técnico em caráter temporário.