Com relação às cooperativas de trabalho, julgue o item a seguir.

Como espécie societária típica, as cooperativas de mão-de-obra são sociedades civis que não se sujeitam à falência, constituídas para a prestação de serviços aos associados e que se particularizam em relação às demais sociedades, entre outras razões, pela adesão voluntária de seus membros e pelo rateio das sobras líquidas de forma proporcional às operações realizadas por seus associados, salvo deliberação em contrário a cargo da assembléia geral.

Com relação às cooperativas de trabalho, julgue o item a seguir.

As cooperativas de mão-de-obra são criadas mediante contrato de sociedade entre pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, objetivando lucro.

A propósito do tema da terceirização no direito do trabalho, julgue o item abaixo.

A falência das empresas prestadoras de trabalho temporário constituídas na forma da Lei n.º 6.019/1974 configura a responsabilidade solidária das empresas tomadoras pelos recolhimentos previdenciários e pelo pagamento das remunerações devidas, relativamente ao período em que o trabalhador esteve sob seu comando.

A propósito do tema da terceirização no direito do trabalho, julgue o item abaixo.

As relações de subempreitada, típica espécie de terceirização, geram a responsabilidade solidária do empreiteiro principal pela satisfação dos débitos trabalhistas constituídos pelo subempreiteiro.

A propósito do tema da terceirização no direito do trabalho, julgue o item abaixo.

Salvo quando se tratar de empresa pública, que se submete ao mesmo tratamento previsto para as empresas privadas congêneres, a terceirização irregular de atividades no âmbito da administração pública não gera vínculo de emprego com os seus respectivos órgãos, em face da necessidade de prévia aprovação em concurso público para essas contratações.

A respeito dos princípios e das regras que informam o direito do trabalho, julgue o item que se segue.

Desde que estabelecida em acordo ou convenção coletiva de trabalho, a previsão de trabalho em duração superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, para as atividades submetidas a regime ininterrupto de revezamento, não denota afronta à ordem jurídica.

A respeito dos princípios e das regras que informam o direito do trabalho, julgue o item que se segue.

Quando ajustada diretamente entre os sujeitos da relação de trabalho, a redução salarial é nula de pleno direito, sendo, contudo, válida, quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A respeito dos princípios e das regras que informam o direito do trabalho, julgue o item que se segue.

Como manifestação do princípio da proteção, pedra de toque do direito do trabalho, a vedação legal às alterações contratuais que proporcionem prejuízos diretos ou indiretos aos empregados aplica-se às relações individuais e coletivas de trabalho.

A respeito dos princípios e das regras que informam o direito do trabalho, julgue o item que se segue.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, os acordos e convenções coletivos de trabalho, quando celebrados com estrita observância dos procedimentos legais definidos em nível infraconstitucional, podem introduzir novas cláusulas contratuais a serem aplicadas às relações jurídicas celebradas no âmbito de representação dos sindicatos pactuantes, inclusive quando contrariarem ou flexibilizarem o rigor das normas de proteção ao trabalho.

A respeito dos princípios e das regras que informam o direito do trabalho, julgue o item que se segue.

As regras legais que informam a relação jurídica de emprego, fundadas no postulado maior da proteção ao hipossuficiente, definem o patamar mínimo de direitos a serem observados pelos sujeitos da relação de emprego, facultando-lhes, não obstante, a celebração de novas cláusulas e condições de trabalho, que não podem contrariar ou reduzir as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as decisões das autoridades competentes e as normas coletivas de trabalho.