Pedro, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar a legislação eleitoral das eleições deste ano, aplicou lei eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, a favor do candidato que representa.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Na Constituição da República, há dispositivo que, excepcionalmente, permite a aplicação da lei eleitoral X.

Pedro, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar a legislação eleitoral das eleições deste ano, aplicou lei eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, a favor do candidato que representa.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A lei eleitoral X não pode ser aplicada nas eleições de 2002, mas poderá ser aplicada a partir de fevereiro de 2003.

Pedro, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar a legislação eleitoral das eleições deste ano, aplicou lei eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, a favor do candidato que representa.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

No âmbito da legislação eleitoral, vigora o preceito de que as normas eleitorais têm aplicação imediata.

I Paulo assinou lista, junto com outros dez mil eleitores, para a apreciação de projeto de lei que aumentaria as penas do crime de extorsão mediante sequestro.

II Carlos respondeu consulta temática formulada acerca da preferência do eleitor pelo sistema de governo presidencialista ou pelo parlamentarista.

III Marcos desejaria manifestar sua desaprovação à lei, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, que obriga os eleitores a levar no dia da votação a carteira de vacinação de seus filhos menores de cinco anos de idade.

Considerando as situações hipotéticas apresentadas acima, julgue o item a seguir.

Na situação III, Marcos poderá, além de exercer o direito constitucional ao referendum, entrar com ação direta de inconstitucionalidade contra a referida lei.

I Paulo assinou lista, junto com outros dez mil eleitores, para a apreciação de projeto de lei que aumentaria as penas do crime de extorsão mediante sequestro.

II Carlos respondeu consulta temática formulada acerca da preferência do eleitor pelo sistema de governo presidencialista ou pelo parlamentarista.

III Marcos desejaria manifestar sua desaprovação à lei, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, que obriga os eleitores a levar no dia da votação a carteira de vacinação de seus filhos menores de cinco anos de idade.

Considerando as situações hipotéticas apresentadas acima, julgue o item a seguir.

Na situação I, Paulo exerceu o direito constitucional político relativo a referendum.

I Paulo assinou lista, junto com outros dez mil eleitores, para a apreciação de projeto de lei que aumentaria as penas do crime de extorsão mediante sequestro.

II Carlos respondeu consulta temática formulada acerca da preferência do eleitor pelo sistema de governo presidencialista ou pelo parlamentarista.

III Marcos desejaria manifestar sua desaprovação à lei, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, que obriga os eleitores a levar no dia da votação a carteira de vacinação de seus filhos menores de cinco anos de idade.

Considerando as situações hipotéticas apresentadas acima, julgue o item a seguir.

Na situação II, Carlos exerceu o direito constitucional político relativo ao plebiscito.

I Paulo assinou lista, junto com outros dez mil eleitores, para a apreciação de projeto de lei que aumentaria as penas do crime de extorsão mediante sequestro.

II Carlos respondeu consulta temática formulada acerca da preferência do eleitor pelo sistema de governo presidencialista ou pelo parlamentarista.

III Marcos desejaria manifestar sua desaprovação à lei, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, que obriga os eleitores a levar no dia da votação a carteira de vacinação de seus filhos menores de cinco anos de idade.

Considerando as situações hipotéticas apresentadas acima, julgue o item a seguir.

As três situações concretizam a soberania popular presente na Constituição da República e identificadora da igualdade entre as nações na arena internacional.

I Paulo assinou lista, junto com outros dez mil eleitores, para a apreciação de projeto de lei que aumentaria as penas do crime de extorsão mediante sequestro.

II Carlos respondeu consulta temática formulada acerca da preferência do eleitor pelo sistema de governo presidencialista ou pelo parlamentarista.

III Marcos desejaria manifestar sua desaprovação à lei, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, que obriga os eleitores a levar no dia da votação a carteira de vacinação de seus filhos menores de cinco anos de idade.

Considerando as situações hipotéticas apresentadas acima, julgue o item a seguir.

As três situações descrevem forma de democracia indireta.

No que se refere ao direito eleitoral e aos princípios constitucionais reitores da forma de Estado, forma e sistema de governo brasileiro, julgue o item abaixo.

Os sistemas de governo presidencialista e parlamentarista caracterizam-se pelo mandato fixo dos parlamentares.

No que se refere ao direito eleitoral e aos princípios constitucionais reitores da forma de Estado, forma e sistema de governo brasileiro, julgue o item abaixo.

Não há nenhuma relação entre o sistema bicameral brasileiro, o sistema eleitoral e a federação brasileira.