Pedro, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar a legislação eleitoral das eleições deste ano, aplicou lei eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, a favor do candidato que representa.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A lei eleitoral X não pode ser aplicada nas eleições de 2002, mas poderá ser aplicada a partir de fevereiro de 2003.