Prova Completa: Analista Legislativo (Câm. Curitiba-PR - UFPR

1963629 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Analista Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A respeito dos direitos políticos previstos na Constituição, é correto afirmar:

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios a partir dos 16 anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de quatorze e menores de dezesseis anos.

B

Entre as condições de elegibilidade para presidente e vice-presidente da República está a idade mínima de quarenta e cinco anos.

C

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o quarto grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

D

São inelegíveis, independentemente de outros critérios de elegibilidade, os inalistáveis e os analfabetos.

E

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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1963627 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

A respeito do Poder Legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O número total de Deputados será estabelecido por lei complementar.

B

O Poder Legislativo detém a função típica de legislar e é exercido pela Câmara dos Deputados, com legislatura de cinco anos.

C

A Câmara dos Deputados é o órgão de soberania composto de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário ou distrital, que exercerão a função legislativa infraconstitucional.

D

Nenhuma unidade da federação deve ter menos de 10 ou mais de 50 deputados.

E

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados possuem como função precípua o controle recíproco do exercício de suas funções, nesse caso deliberando por maioria absoluta dos votos de cada Casa, presente a maioria dos seus membros.

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1963626 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Organização do EstadoAdministração Pública

A respeito das disposições contidas no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se, entre outras atribuições, às de direção, chefia e assessoramento.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

Caso o servidor público sofra perda de sua capacidade física ou mental, poderá ser readaptado para exercer cargo compatível com a limitação sofrida, podendo ter sua remuneração majorada enquanto permanecer no cargo de destino.

E

A pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade civil subjetiva em relação aos danos que seus agentes, dolosa ou culposamente, causarem a terceiros.

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1963618 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

A respeito das regras expressas a serem observadas nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmativas:

1. É permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que por intermédio da delegação, salvo vedação legal específica.

2. É dispensável a indicação dos pressupostos de fato quando presentes os pressupostos de direito que determinarem a decisão.

3. É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

4. É permitida a mudança de orientação administrativa, sendo vedada a sua aplicação retroativa.

Assinale a alternativa correta.

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1963611 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Licitações

Considerando a Lei nº 8.666/93, no que diz respeito ao desenvolvimento nacional sustentável, assinale a alternativa correta.

A

Em 2012, foi publicada Emenda Constitucional que impôs uma alteração na redação da Lei nº 8.666/93, a fim de incorporar a ela uma terceira finalidade de licitação: o desenvolvimento nacional sustentável.

B

Em igualdade de condições, como critério de desempate da Lei nº 8.666/93, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos por empresas que promovam o desenvolvimento sustentável.

C

É permitido aos agentes públicos prever, nos atos de convocação, cláusulas que restrinjam o seu caráter competitivo em face da sede ou domicílio dos licitantes, desde que fundadas no interesse público ou na proteção da sustentabilidade ambiental.

D

Os princípios expressos básicos do processamento e julgamento da licitação pública no Brasil são: a legalidade, a hierarquia, a tipicidade, a eficiência, a objetividade, a economicidade, a transparência, o controle, a vinculação ao instrumento convocatório e o desenvolvimento nacional sustentável.

E

A licitação no regime jurídico administrativo brasileiro atual visa garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, além do desenvolvimento nacional sustentável.

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1963610 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Considerando o texto da Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

A

Na definição do objeto a ser licitado, os padrões poderão ser definidos por meio de especificações usuais de mercado.

B

A fase preparatória do pregão dispensa a indicação das sanções por inadimplemento.

C

No processo licitatório do pregão, é dispensável constar a justificativa das definições do objeto, bem como os elementos exclusivamente técnicos, haja vista o princípio da simplificação procedimental.

D

A equipe de apoio do pregão poderá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo em comissão ou emprego da administração.

E

A fase externa do pregão será realizada antes da convocação dos interessados e observará como regra fundamental a fixação de prazo não inferior a 5 dias úteis para a apresentação das propostas.

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1963607 Ano: 2020
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Analista Legislativo
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Sequências

A seguir temos uma sequência formada segundo uma certa regra:

3, 4, 7, 14, 29, 60, . . .

O décimo termo dessa sequência é:

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1963606 Ano: 2020
Disciplina: Matemática
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Analista Legislativo
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Probabilidades

Patrícia tem disponíveis 6 cores distintas, que pretende usar para pintar um cubo, de modo que cada face tenha uma cor diferente. Cada possibilidade de pintura deve resultar em um cubo pintado, distinto dos demais possíveis. Do mesmo modo, se ela tivesse disponíveis 7 cores para pintar o cubo, quantas possibilidades a mais ela teria?

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1963600 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Paraná - PRCuritiba-PRLei Orgânica: Curitiba-PR

Segundo Irene Patrícia Nohara (2019), “os bens públicos abrangem coisas corpóreas (móveis ou imóveis) ou incorpóreas (direitos, obrigações ou ações) pertencentes a entes ou entidades estatais que a Administração deve gerenciar em função do interesse público”. Nos termos da Lei Orgânica de Curitiba no que diz respeito a bens públicos:

A

classificam-se os bens públicos em: de uso especial do povo, de uso comum integral e domiciliares.

B

é vedada ao município a concessão de direito real de uso de imóveis, sendo preferencial a sua venda nos casos de interesse público devidamente justificado e desde que precedida de licitação.

C

o uso dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme disposto em lei complementar.

D

a alienação de bens públicos municipais imóveis dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa quando se tratar de bens da Administração direta, autárquica e fundacional.

E

para o caso de investidura, deverá ser realizada licitação na modalidade pregão.

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1963599 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Procurador Jurídico
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Paraná - PRCuritiba-PR

Considerando a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara Municipal de Curitiba é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.

B

A Câmara Municipal de Curitiba tem sua sede no Palácio Rio Branco, sendo vedada a possibilidade de funcionamento ou reunião em outro local.

C

No ambiente de reuniões do Plenário, não poderão ser afixados símbolos que impliquem propaganda político-partidária ou ideológica, entretanto é expressamente permitida a colocação do crucifixo como símbolo cristão.

D

A Câmara Municipal de Curitiba exerce função típica de elaboração de leis, além de exercer competência efetivamente julgadora no caso de apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-prefeito ou por Vereadores.

E

A gestão de assuntos relativos à administração interna da Câmara será realizada em observância a lei complementar, que deverá ser editada anualmente para esse fim.