Questões do Concurso Câm. Caruaru-PE - FGV

833693 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Caruaru-PE

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Analista Legislativo - Direito
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Licitações

No que diz respeito aos Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A rescisão administrativa é a extinção natural do contrato administrativo motivado pelo adimplemento de suas cláusulas e condições de execução prescritas em lei.

B

A encampação é a devolução ao concessionário dos bens colocados à sua disposição pelo Poder Concedente.

C

A denúncia de contrato administrativo é ato unilateral privativo da Administração, que desconstitui uma relação contratual com fundamento no interesse público.

D

A caducidade é a modalidade de desfazimento contratual promovida pelo contratante privado, quando este entender que a Administração é inadimplente.

E

O contratante-administrado, ainda que não haja previsão contratual para a renúncia, poderá liberar-se de suas obrigações contratuais, independentemente da anuência da Administração.

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833692 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Caruaru-PE

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Técnico Legislativo
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Organização AdministrativaAdministração Direta

Sobre os órgãos da administração direta na Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa correta.

A

Podem, isoladamente, arrecadar recursos e possuir autonomia orçamentária.

B

Têm, como uma de suas características, a ausência de personalidade jurídica própria.

C

Possuem personalidade própria e não estão diretamente ligadas ao chefe do Poder Executivo.

D

Estão vinculados a um ministério e muitos arrecadam recursos com a prestação de serviços ou venda de produtos.

E

Executam ou prestam diferentes serviços de interesse público, com base em legislação particular.

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833691 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Caruaru-PE

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Analista Legislativo - Direito
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

A Administração Pública escalona, em plano vertical, seus órgãos e agentes com o objetivo de organizar a função administrativa, por meio do poder

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833690 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Caruaru-PE

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Técnico Legislativo
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Licitações

O regime jurídico dos contratos administrativos estabelecido na Lei nº 8.666/93 confere algumas prerrogativas à Administração Pública.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

A Administração Pública não pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

B

Em nenhuma hipótese pode a Administração rescindir unilateralmente os contratos administrativos.

C

Nos casos de serviços essenciais, a Administração pode ocupar provisoriamente bens vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais do contratado e na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

D

A Administração Pública pode alterar cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, sem prévia concordância do contratado.

E

A fiscalização da execução dos contratos administrativos não pode ser realizada pela Administração Pública, de modo que é necessária a contratação de um terceiro escolhido em acordo com o contratado para o exercício da atividade fiscalizatória.

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833689 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Caruaru-PE

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Analista Legislativo - Direito
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Sobre desapropriação, assinale a afirmativa correta.

A

A tredestinação vem a ser a desapropriação parcial do bem.

B

O direito de penetração confunde-se com a imissão provisória na posse.

C

A desapropriação é a forma de aquisição derivada da propriedade, segundo a doutrina majoritária.

D

A declaração de urgência e o depósito prévio do valor são pressupostos que permitem ao expropriante a imissão provisória na posse.

E

A desapropriação indireta resulta de ato considerado lícito da Administração, quando os dois requisitos constitucionais essenciais – a declaração e a justa indenização – foram observados.

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833688 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Caruaru-PE

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Analista Legislativo - Direito
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Licitações

Com relação às normas gerais de licitação, assinale a afirmativa correta.

A

O leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

B

A concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

C

O concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, devidamente cadastrados, atenderem às condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

D

A licitação é dispensável quando, por quaisquer motivos, possa ser inviável a competição.

E

A revogação é o afastamento do licitante do processo licitatório em razão de insuficiência de condições subjetivas para licitar.

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833687 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Caruaru-PE

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Analista Legislativo - Administração
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Com referência às Organizações Sociais – OS e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, analise as afirmativas a seguir.
I. As OSCIP são qualificadas por meio de certificação emitida pelo Ministério da Justiça. II. O instrumento de vinculação jurídica de ambas com o poder público é o contrato de gestão. III. Ambas são organizações criadas com o propósito de substituir o Estado em algumas de suas atividades.
Assinale:

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833686 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Caruaru-PE

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Analista Legislativo - Direito
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

A respeito da polícia administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Fiscaliza as condições dos alimentos para consumo.

II. Investiga a prática de crime, com inspeção e perícia em determinados locais.

III. Fiscaliza locais proibidos para menores.

Assinale:

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833685 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Caruaru-PE

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Técnico Legislativo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

As autarquias são pessoas jurídicas administrativas e correspondem a uma extensão da administração direta, visto que prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada.

Sobre as autarquias, assinale a afirmativa correta.

A

São pluripessoais quando o capital pertencer a mais de um ente público.

B

Exploram atividade econômica na forma de sociedade anônima, sendo que a maioria das ações com direito a voto deve pertencer ao ente estatal ao qual pertencem.

C

São formadas exclusivamente por entes da Federação, com a finalidade de realizar a gestão associada dos serviços públicos.

D

São criadas para a exploração de atividade econômica que o Governo é levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.

E

Estão sujeitas ao controle ou à tutela do Ministério a que se encontram vinculadas.

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833684 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Caruaru-PE

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

A instalação de uma rede elétrica para a execução de serviços públicos em uma área privada é exemplo de intervenção do Estado na propriedade na modalidade de