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833704 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Caruaru-PE
Com relação às parcerias público-privadas, PPP, estas são uma forma de concessão que, segundo a lei, apresentam-se com características e modalidades específicas.
Nesse sentido, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O prazo para o desenvolvimento da PPP será entre 10 até 35 anos, sendo vedada a celebração de contrato inferior a R$ 25 milhões.
( ) Na modalidade de concessão administrativa o parceiro privado será remunerado, após a entrega do contratado, unicamente pelos recursos públicos orçamentários.
( ) Na modalidade de concessão patrocinada o parceiro público paga parte da remuneração do parceiro privado, complementando o pagamento feito pelo usuário.
As afirmativas são, respectivamente,
 

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833703 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Caruaru-PE

Leia as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) Licença é ato discricionário que expressa a concordância da Administração com atividades dos administrados, desde que preenchidos determinados requisitos legais.

( ) Permissão de uso é ato discricionário que expressa a concordância precária da Administração com as atividades dos administrados em que haja predominante interesse público.

( ) Interdição é ato que impõe a perda de um bem ou de um direito em favor do Estado.

( ) Autorização é ato vinculado que manifesta uma concordância precária da Administração com atividades de exclusivo interesse dos administrados.

( ) Revogação é a modalidade de retratação manifestada pela Administração ao desfazer ou modificar um ato discricionário por ela praticado, mediante a reavaliação de seu mérito administrativo.

As afirmativas são, respectivamente,

 

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833702 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Caruaru-PE
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A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre os atos que configuram improbidade administrativa.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

 

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833701 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Caruaru-PE

O proprietário deve tolerar a ação administrativa e, para tanto, permite o ingresso, em seus domínios, de agentes para fins de vigilância sanitária.

A hipótese acima apresenta um exemplo de

 

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833700 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Caruaru-PE
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A Constituição da República de 1988, em seu Art. 37, estabelece expressamente que a Administração Pública direta e indireta obedecerá aos seguintes princípios:
 

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833699 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Caruaru-PE
Em que pese ser obrigatório o cumprimento das normas e a realização de procedimento licitatório para a aquisição de bens e a contratação de serviços pela Administração Pública. No entanto, existem determinadas hipóteses em que, legitimamente, tais contratos são celebrados diretamente sem a realização da licitação. Há duas situações distintas em que isso se verifica: a inexigibilidade de licitação e a dispensa de licitação.
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.
I. A licitação é dita “inexigível” quando se tratar de contratação de artistas.
II. A licitação é dita “dispensável” em casos de propostas com preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.
III. A licitação é dita “dispensável” quando se trata de produto oriundo de produtor exclusivo, proibida a preferência de marca.
Assinale:
 

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833698 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Caruaru-PE
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Sobre o conceito de servidor público, analise as afirmativas a seguir.

I. Os ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pela Lei nº 8.112/90, sendo passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.

II. Os ocupantes de emprego público na administração direta, nas autarquias e fundações, nos termos da Lei nº 9.962/2000, contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

III. Os contratados por tempo determinado para desempenhar funções públicas, de forma precária e temporária, desobrigados de concurso público.

Assinale:
 

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833697 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Caruaru-PE
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No que concerne às características dos atos administrativos, é possível definir uma autorização comum de uso de um bem público como um ato
 

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833696 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Caruaru-PE
A sociedade brasileira vem sofrendo transformações importantes no que se refere à forma como o Estado presta serviços à população. O modelo de produção em algumas de suas instituições, outrora exclusivamente público, passa a ser oferecido por entidades privadas em nome do Estado. Nesse sentido, as organizações sociais – OS – foram chamadas a exercer suas atividades nos setores listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
 

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833694 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Caruaru-PE
Com relação ao processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999, detalha, em seu Art. 4º, que são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I. expor os fatos conforme a verdade; II. proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III. agir de modo temerário.
Assinale:
 

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