- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa
O proprietário deve tolerar a ação administrativa e, para tanto, permite o ingresso, em seus domínios, de agentes para fins de vigilância sanitária.
A hipótese acima apresenta um exemplo de