Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Capanema-PA - FADESP

1058624 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Capanema-PA

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Procurador Jurídico
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

O modelo jurídico previsto na Constituição Federal de 1998, acerca da repartição de competências,

A

garante à União, aos Estados e aos Municípios a competência de organizar e manter o Poder Judiciário

B

a competência legislativa concorrente limita a União a estabelecer normas gerais.

C

prevê que a competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios seja exercida em forma de comando e controle da União.

D

estabelece como competência privativa da União legislar sobre desapropriação, populações indígenas e jazidas, minas e outros recursos minerais, enquanto atribui aos Municípios competência privativa para legislar sobre registros públicos.

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1058623 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Capanema-PA

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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com a sistemática adotada pela Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 37, inc. XI, é correto afirmar que

A

o teto remuneratório, a partir de critérios introduzidos por emendas constitucionais, não pode atingir situações consolidadas, observadas as regras preexistentes, porque vedado o confisco de direitos regularmente incorporados ao patrimônio do servidor público ativo ou inativo.

B

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, na incidência do art. 37, XI, da CF, considera-se a somatória dos vínculos aplicando-se o teto quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

C

a percepção somada de remunerações relativas a cargos acumuláveis interfere nos objetivos que inspiram o texto constitucional.

D

a incidência do limitador, considerado o somatório dos ganhos, não ensejaria enriquecimento sem causa do Poder Público.

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1058621 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Capanema-PA

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre a organização dos municípios na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que

A

é permitido à Câmara Municipal deliberar livremente sobre o percentual de suas despesas com folha de pagamento, respeitados os limites orçamentários totais.

B

o Presidente da Câmara Municipal não pode cometer crime de responsabilidade.

C

a Câmara Municipal é limitada a gastar até setenta por cento de sua receita em folha de pagamento, excluindo-se os gastos com subsídios dos Vereadores.

D

o Prefeito Municipal está submetido ao regime dos crimes de responsabilidade quando deixar de realizar os repasses orçamentários à Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês ou quando repassá-los acima dos limites constitucionais.

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1058620 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Capanema-PA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Sobre o regime constitucional das imunidades parlamentares, é possível afirmar que

A

os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, somente poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável.

B

o Supremo Tribunal Federal, antes de receber denúncia contra Senador da República, aguardará autorização dos membros do Senado Federal por maioria de dois terços de votos dos integrantes da Casa Legislativa.

C

o Superior Tribunal de Justiça, antes de receber denúncia contra Deputado Federal, aguardará autorização dos membros da Câmara dos Deputados por maioria absoluta de votos dos integrantes da Casa Legislativa.

D

é garantida imunidade material e processual aos Vereadores.

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1058619 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Capanema-PA

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Acerca das normas para licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

A

nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade.

B

o uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia não encontra amparo na Lei federal 10.520/2002.

C

o caput do art. 25 da Lei federal 8.666/93 apresenta função autônoma, já que a contratação direta pode se fundar de forma direta e exclusiva em tal dispositivo, mesmo que não haja enquadramento nos incisos do referido artigo que apresentam caráter exemplificativo.

D

é dispensável a licitação no caso de contratação de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

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1058616 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Capanema-PA

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca da fase de Instrução no Processo Administrativo Disciplinar, com base na normatização da Lei federal 9.784/99, é correto afirmar que

A

são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por quaisquer meios, desde que sirvam à ampla defesa.

B

a abertura da consulta pública será objeto de divulgação no átrio da sede do órgão responsável pelo procedimento, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações finais em sustentação oral.

C

o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, vedada a requisição de diligências e perícias.

D

a Administração Pública, em caso de risco iminente, poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.