Segundo o texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, considera-se a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Constituição Federal prevê ao cidadão garantias à inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas (Art. 5º, X e XII), salvo situação excepcional de ordem judicial. Em relação à inviolabilidade do sigilo das comunicações, é INCORRETO afirmar que:

Baseando-se nos termos da Constituição Federal, a vida privada e a honra das pessoas são:

Segundo os termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o adicional de remuneração para deverá ser calculado exclusivamente com base nas características do trabalho e na área e grau de exposição ao risco.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com referência na Lei Orgânica de Cachoeira do Sul, analise as assertivas abaixo:

I. Administrar, adquirir e alienar seus bens é competência do Município.

II. É vedada a delegação, entre o Estado e o Município, por convênio, dos serviços de competência concorrente.

III. Zelar pela saúde e higiene compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles.

Quais estão corretas?

No âmbito do Município de Cachoeira do Sul, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de que trata a Constituição Federal (artigo 70) é exercida pelo sistema de controle interno do Município, e pelo controle externo, a cargo do(a):

De acordo com o texto da Constituição Federal, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo os termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é direito dos servidores públicos civis do Estado a(o) , sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de 120 (cento e vinte) dias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com fundamento na Lei Orgânica de Cachoeira do Sul, quantos vereadores compõem a Câmara?

Rossi (2020) define que, para controlar a Administração Pública no exercício de suas atividades e evitar abuso de poder, consistente no seu excesso, ou desvio de finalidade, o ordenamento jurídico impõe-lhe princípios, alguns explícitos, outros deduzidos de interpretação legal e do contexto legislativo. Sendo assim, analise as seguintes características, relacionadas a determinado princípio que rege a atuação da Administração Pública:

• Esse princípio está expresso na Constituição Federal a partir de 1988, mas não é porque antes não estava expressamente previsto que autorizava o administrador a não se sujeitar a ele.
• Trata-se de princípio sistematizado por Hauriou, no sentido de buscar sempre a boa administração, distinguindo o certo do errado, o legal do ilegal, o honesto do desonesto, o moral do imoral.
• Esse princípio ingressa no direito como forma de combater os desvios de finalidade e desvios de poder, objetivando que a conduta do administrador seja sempre honesta, transparente e pautada nos postulados da boa-fé.

A que princípio básico da administração pública referem-se as características acima?