Durante uma sessão de formação para novos servidores da Câmara Municipal de Caçapava, surgiu um debate sobre as competências do Presidente da Câmara.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Caçapava, leia as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:

I. O Presidente da Câmara Municipal de Caçapava dentre outras atribuições, compete, promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

PORQUE

II. A sanção de leis municipais é competência do Presidente da Câmara, como autoridade máxima do Poder Legislativo.

Na cerimônia de posse dos novos vereadores da Câmara Municipal de Caçapava, imediatamente após serem empossados, uma sessão especial foi convocada para eleição da nova Mesa Diretora. Segundo o Regimento Interno da Câmara, quem deverá presidir essa sessão inicial?

A Prefeitura de Caçapava, buscando melhorar o fluxo urbano, decidiu implantar nova sinalização viária e alterar o sentido de algumas ruas do centro comercial. Parte da população questionou essas ações, alegando que tais decisões seriam de competência do Governo do Estado.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Caçapava, é correto afirmar que tais medidas adotadas pela Prefeitura:

Considerando a Lei Federal n.º 6.830 de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei Federal n.º 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, considere as seguintes assertivas:

I – Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, mas se incluem na competência dos Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

II – O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

III – Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Está correto o que se afirma em:

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, tem como um dos objetivos expressamente reconhecido pela Lei Federal n.º 12.288/2010:

Assinale a alternativa que corresponda a crime de responsabilidade praticado pelo Prefeito Municipal, que o sujeita ao julgamento pelo Poder Judiciário:

A execução orçamentária corresponde à aplicação dos recursos autorizados no Orçamento Geral da União pelas unidades responsáveis, com o objetivo de concretizar as ações previstas. Esse processo compreende três fases distintas da despesa pública, que são:

É elaborado e encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro do primeiro ano do mandato presidencial e orienta o planejamento orçamentário para os quatro anos subsequentes.

O enunciado descreve:

O Plano Plurianual (PPA) é um dos pilares do planejamento governamental no Brasil, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Ele desempenha um papel fundamental na organização das ações de governo para um período específico.

Assinale a alternativa que apresenta a vigência do Plano Plurianual (PPA).