Prova Completa: Advogado (Câm. Cabo Santo Agostinho-PE - AOCP

1094437 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Cabo Santo Agostinho-PE

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Advogado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Assinale a alternativa INCORRETA tendo em vista o Sistema Tributário Nacional.

A

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

D

Ao IPTU, de competência dos Municípios, é vedado possuir alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

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1094436 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Cabo Santo Agostinho-PE

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Espécies Tributárias

Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

B

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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1094435 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Cabo Santo Agostinho-PE

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

Um servidor público municipal exigiu para si, em razão de sua função, vantagem indevida.

Na situação hipotética acima, esse servidor cometeu o crime de

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1094327 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Cabo Santo Agostinho-PE

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), assinale a alternativa correta.

A

Não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

B

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo vinte dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

C

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

Salvo mediante lei complementar, não poderão ser utilizados recursos públicos, exceto de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

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1094281 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Cabo Santo Agostinho-PE

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Assinale a alternativa correta considerando as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.

A

No que concerne às leis delegadas, a delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

B

O veto será apreciado em sessão unicameral, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

C

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

D

É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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1094280 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Cabo Santo Agostinho-PE

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Assinale a alternativa correta tendo em vista a Constituição Federal de 1988.

A

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.

B

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do Município.

C

A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino superior.

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1094279 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Cabo Santo Agostinho-PE

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Referente à Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Ao Conselho Nacional de Justiça compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

B

Nos tribunais com número superior a vinte e três julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e três membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

D

Lei complementar, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

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1094277 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Cabo Santo Agostinho-PE

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Tendo como referência a Lei de Ação Popular, são 05 (cinco) os requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e autoexecutoriedade.

B

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior ou inferior.

C

A circular é ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos.

D

Quanto à formação, os atos administrativos podem ser divididos em simples, compostos ou complexos, sendo que estes últimos são formados pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, em mesmo nível hierárquico, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.

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1094274 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Cabo Santo Agostinho-PE

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Licitações

Assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 8.666/93.

A

Os membros das Comissões de licitação responderão subsidiariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se a posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

B

A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

C

Aquele que impede a realização de qualquer ato de procedimento licitatório está sujeito à pena de reclusão, de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, e multa.

D

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o penúltimo dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

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1094260 Ano: 2019
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Cabo Santo Agostinho-PE

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Sequências

Considere seis números inteiros positivos, distintos e não nulos, identificados cada um com uma das letras A, B, C, D, E e F. Existe uma relação entre esses números através de uma operação matemática e os resultados de cada relação estão sendo mostrados no quadro a seguir: