Questões do Concurso Câm. Bragança Paulista-SP - VUNESP

1124810 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

No que tange à responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil é subjetiva, estando o poluidor sujeito a multa, perda de incentivos fiscais e suspensão de sua atividade.

B

O poluidor que causar dano responde objetivamente, inclusive com relação aos terceiros prejudicados, cumulativamente com outras sanções, dentre as quais a multa diária.

C

O poluidor responde objetivamente com relação aos danos causados ao meio ambiente, mas responde subjetivamente com relação aos danos causados a terceiros afetados por sua atividade.

D

Não se admite a cumulação das sanções de multa e suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, sob pena de dupla punição ao agente poluidor.

E

A execução de garantias exigidas do poluidor supre a necessidade de reparação de danos a terceiros afetados pela sua atividade.

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1124809 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Instrumentos da Política NacionalPoder de Polícia

São sanções administrativas restritivas de direito aplicáveis àqueles que incorrerem nas condutas tipificadas como infração ambiental:

A

suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, advertência e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

B

suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, multa simples e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

C

suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais, perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito e proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 5 (cinco) anos.

D

suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

E

suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, multas simples e diária, perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

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1124808 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Prazos

Quanto ao benefício do art. 188 do CPC, é correto afirmar:

A

aplica-se ao Ministério Público, quer seja ele parte, quer seja fiscal da lei.

B

não se aplica à Câmara Municipal porque a mesma não tem personalidade jurídica para ser parte, pelo que não se inclui na expressão Fazenda Pública.

C

aplica-se ao prazo para oferta de embargos à execução pela Fazenda Pública.

D

não se aplica na hipótese de oferta de ação declaratória incidental pela Fazenda Pública, na qualidade de ré.

E

não se aplica na hipótese de oferta de reconvenção e exceção de incompetência relativa pela Fazenda Pública.

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1124807 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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CPC 1973CPC-1973: Cautelares típicas ou nominadas
CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar

Quanto à exibição de documento, é correto afirmar:

A

a medida cautelar de exibição difere do incidente de exibição de documento porquanto ela é preparatória e não incidental.

B

no mandado de segurança não é cabível o requerimento de exibição de documento, seja preparatório ou incidental.

C

no cumprimento de sentença, quando a elaboração de memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor, o juiz, de ofício, poderá requisitá-los, fixando prazo de quinze dias para cumprimento, sob pena de decretar o descumprimento de ordem judicial.

D

a medida cautelar de exibição pode ser proposta de forma incidental desde que em relação a documento que se encontre em poder da parte contrária, não sendo cabível contra terceiros.

E

caso a parte que estava obrigada a exibir, não cumpra a determinação judicial para tanto, incorrerá em multa a ser fixada pelo juiz e responderá por descumprimento de ordem judicial.

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1124806 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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CPC 1973CPC-1973: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito
CPC 1973CPC-1973: Recursos

Sobre a Súmula impeditiva de recursos, assinale a alternativa correta.

A

É uma súmula do STF que determina que não se admitirá recurso que não ofereça repercussão geral, por tratar de questão contrária à súmula do próprio STF.

B

É uma súmula do STJ que determina que não se admitirá recurso que não seja representativo de controvérsia, nos casos em que houver transcendência contrária à súmula do próprio STJ.

C

É aquela que interfere com o juízo de admissibilidade do recurso de apelação, caso em que o juiz não receberá referido recurso quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STF ou do STJ.

D

É aquela que interfere com o juízo de admissibilidade dos recursos, pelo que o Presidente do Tribunal negará seguimento a recurso que esteja em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STJ ou de tribunal superior.

E

É aquela incidente nos casos de reexame obrigatório, caso o órgão de primeiro grau não encaminhar os autos ao tribunal, o Presidente deste deverá avocá-los, ainda que a sentença esteja fundada em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula do STF ou do STJ.

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1124805 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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CPC 1973CPC-1973: Modificação de competência
CPC 1973CPC-1973: Critérios de competência
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Assinale a alternativa correta.

A

Nos casos de conexão, em que as ações correm na mesma comarca, será prevento para a reunião dos processos, o juízo que efetivar a citação em primeiro lugar.

B

A competência em razão da matéria pode ser derrogada se as partes instituírem o foro de eleição.

C

A competência se diferencia da jurisdição porque poderá ser delegada de um juízo para outro, quando houver acúmulo de trabalho, o que não pode ocorrer com a jurisdição.

D

A incompetência relativa é arguida em preliminar de contestação, mas como não está sujeita à preclusão, pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição.

E

Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

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1124804 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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CPC 1973CPC-1973: Respostas do réu - Reconvenção
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento da procedência do pedido alcança os fatos, mas não as consequências jurídicas geradas por eles, pelo que, o órgão julgador deverá, nas hipóteses em que o réu também tenha ofertado reconvenção, julgar procedente o pedido principal e improcedente a reconvenção, extinguindo ambos os processos.

B

A ação declaratória incidental, que é ofertada exclusivamente pelo réu, inova quanto à matéria de fundo, causando alterações nos limites objetivos de conhecimento do juiz.

C

A reconvenção visa trazer ao mesmo processo outra ação, do réu contra o autor, que pode versar sobre tema distinto daquele que está na ação principal o que não pode ocorrer com a ação declaratória incidental.

D

A ação declaratória incidental não instaura incidente processual, devendo ser apresentada pelo réu simultaneamente à contestação e processada nos mesmos autos, mas não há necessidade de as partes serem as mesmas.

E

A ação declaratória incidental se diferencia da reconvenção porque tem autonomia em relação à ação principal, o que a lei processual não conferiu à reconvenção.

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1124803 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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CPC 1973CPC-1973: Princípios Gerais do Processo

Assinale a afirmativa correta sobre os princípios atinentes ao processo civil.

A

O princípio da economia processual permite a alteração da causa de pedir e do pedido, em qualquer fase do processo, se o réu for revel.

B

O princípio dispositivo contrapõe-se ao princípio inquisitivo, de modo que ao julgador é vedada iniciativa na produção de provas e na investigação dos fatos da causa, sob pena de comprometimento da sua imparcialidade, uma vez que, no processo civil, se busca a verdade formal, com o reconhecimento do caráter mítico e utópico da verdade real.

C

Se o órgão julgador determinar, na sentença, o pagamento de prestações periódicas vencidas após a propositura da ação ou sobre juros legais, sem que haja formulação de pedido, pelo autor, nesse sentido, ocorrerá julgamento ultra ou extra petita ofendendo o princípio da demanda.

D

O princípio da instrumentalidade significa que nenhuma nulidade processual é passível de convalidação, pois o que é nulo não produz efeito algum nos autos, já que o processo é instrumento de satisfação do direito material.

E

O princípio da persuasão racional está vinculado à segurança jurídica, sendo imprescindível que a conclusão do julgado tenha coerência direta e explícita com sua fundamentação.

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1124802 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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CPC 1973CPC-1973: Tutela Antecipada
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

A tutela antecipada poderá ser concedida

A

de ofício, exclusivamente nos casos em que ficar demonstrado o periculum in mora, requisito indispensável para a sua concessão.

B

desde que o autor preste caução para garantir o perigo de irreversibilidade da medida.

C

ao réu, desde que exista requerimento para tanto, na ação declaratória incidental por ele ofertada.

D

nos casos em que, havendo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, se verifique que o direito a ser protegido é mais valioso que aquele a ser sacrificado.

E

contra a Fazenda Pública, desde que se demonstre que, face aos atos protelatórios praticados, o direito a ser protegido resta evidente.

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1124801 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil, de acordo com a legislação em vigor.

A

A regra da legislação civil é a reparação integral do ofendido, não devendo ser considerada a gravidade da culpa para fins de apuração da indenização.

B

O empregador, em regra, não responde pelos atos praticados pelos seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, tratando-se de típica regra de responsabilidade subjetiva, salvo se praticou o ato por coação do empregador.

C

Além dos casos expressamente especificados em lei, a responsabilidade civil objetiva é regra quando a atividade desenvolvida pelo sujeito implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

D

A responsabilidade civil depende da criminal, devendo- -se aguardar o desfecho da apuração da existência do fato e autoria no juízo criminal, para que, após, seja apurada a repercussão na esfera civil.

E

O direito de exigir reparação civil e a obrigação de prestá-la é personalíssimo, não se transmitindo com a herança.