Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Bragança Paulista-SP - VUNESP

cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS serão concedidos e revogados.

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1124785 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Suspende a exigibilidade do crédito tributário

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1124784 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Crédito TributárioLançamento

Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que

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1124783 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Vedação às Isenções Heterônomas

Sobre a vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o institui, é correto afirmar que

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1124782 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

No tocante aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que

A

apenas a facilitação, pelo funcionário autorizado, de alteração de dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de causar dano não tipifica o crime denominado inserção de dados falsos em sistemas de informações.

B

o crime de condescendência criminosa exige, para a tipificação, que o funcionário deixe de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo com o fim de obter vantagem direta ou indireta.

C

o crime de resistência não estará tipificado se a oposição à execução de ato legal for praticada sem violência e apenas por meio de ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

D

inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador tipifica o crime de subtração ou inutilização de livro ou documento.

E

patrocinar, indiretamente, interesse privado legítimo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário tipifica o crime de Advocacia Administrativa.

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1124781 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Prolegômenos

Nos termos do Código Penal, o tempo e o lugar do crime são definidos, respectivamente, com base no

A

momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado; lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

B

momento do resultado; lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

C

momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado; lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, independentemente do lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

D

momento da ação ou omissão, bem como o momento do resultado; lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

E

no dia em que o crime se consumou; lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, independentemente do lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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1124780 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Código PenalCrimes Contra a Incolumidade Pública

No tocante aos crimes contra a incolumidade pública, é correto afirmar que

A

perturbar serviço de estrada de ferro, colocando obstáculo na linha tipifica o crime de atentado contra a segurança de outro meio de transporte.

B

corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde só tipificará o crime de corrupção ou poluição de água potável se praticado na modalidade dolosa.

C

arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra tipifica o crime de atentado contra a segurança de outro meio de transporte.

D

causar culposamente desmoronamento, expondo a perigo o patrimônio de outrem caracteriza o crime de desabamento ou desmoronamento na modalidade culposa.

E

o crime de subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento exige, para sua tipificação, que o salvamento não se realize.