1124783
Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP
Provas:
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Vedação às Isenções Heterônomas
Sobre a vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o institui, é correto
afirmar que
