Prova Completa: Contador Legislativo (Câm. Boa Vista Missões-RS - IOPLAN

Segundo a Lei Municipal n° 1.253/2013, analise os itens abaixo e assinale a alternativa que compreende apenas as entidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Município de Boa Vista das Missões: I. Entidades da administração indireta; II. Agentes públicos da administração indireta; III. Poder Executivo; IV. Poder Judiciário.

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346291 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IOPLAN
Orgão: Câm. Boa Vista Missões-RS

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Rio Grande do Sul - RSBoa Vista das Missões-RS

De acordo com o Regime Jurídico Único dos servidores municipais de Boa Vista das Missões, em regra, o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses. Contudo, esta regra não se aplica no seguinte caso de licença:

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346290 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: IOPLAN
Orgão: Câm. Boa Vista Missões-RS

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Rio Grande do Sul-RS

Acerca do Sistema Tributário de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:

A

Aplicam-se as disposições legais limitativas do direito de fiscalizar pessoas ou entidades vinculadas, direta ou indiretamente, ao fato gerador dos tributos estaduais.

B

O Estado repassará a totalidade dos recursos de origem tributária pertencentes aos Municípios até o vigésimo dia do mês subsequente ao da arrecadação.

C

As isenções, os benefícios e incentivos fiscais objeto de convênios celebrados entre o Estado e as demais unidades da Federação serão estabelecidos por prazo certo e sob condições determinadas e somente terão eficácia após ratificação pela Assembleia Legislativa.

D

A receita proveniente de multas por infração de trânsito, nas vias públicas municipais, será do município onde os veículos estiverem licenciados.

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346289 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IOPLAN
Orgão: Câm. Boa Vista Missões-RS

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Rio Grande do Sul - RS

Acerca da organização do Estado de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa incorreta:

A

É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e ao cidadão investido em um deles exercer função em outro, salvo nos casos previstos na própria Constituição Estadual.

B

É competência do Município dispor sobre o horário e dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica.

C

Os Municípios que não possuírem sistema próprio de previdência e saúde poderão vincular-se ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios.

D

O território do Município poderá ser dividido em distritos e regiões metropolitanas, criados, organizados e extintos por lei federal, observada a legislação estadual.

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346288 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IOPLAN
Orgão: Câm. Boa Vista Missões-RS

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Rio Grande do Sul - RS

Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa. Acerca do Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O número de Deputados corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara Federal e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

II. Será de dois anos o mandato de membro da Mesa, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

III. Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa deliberará sobre todas as matérias em aberto na sessão legislativa ordinária.

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346287 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IOPLAN
Orgão: Câm. Boa Vista Missões-RS

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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público
Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

O orçamento Federal está organizado em programas, a partir dos quais são relacionadas às ações sob a forma de atividades. Portanto, pode-se definir "programa" na classificação de despesa por Estrutura Programática como:

A

Instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido.

B

Operação da qual resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de uma ação.

C

Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de uma atividade, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente.

D

Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um projeto, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo.

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346286 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IOPLAN
Orgão: Câm. Boa Vista Missões-RS

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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

O princípio orçamentário - fundamental ao controle externo - que possibilita ao legislativo conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las, é denominado princípio da:

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346285 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IOPLAN
Orgão: Câm. Boa Vista Missões-RS

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a disposição acerca das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos deverá estar contido no (a):

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346284 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IOPLAN
Orgão: Câm. Boa Vista Missões-RS

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Contudo, não serão objeto de empenho, entre outras, as despesas: