Questões do Concurso Câm. Bertolínia-PI - Instituto Legatus

223761 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Câm. Bertolínia-PI

Provas:

Técnico Legislativo
Provas ×

Manual de Redação da Presidência da República

Analise o texto abaixo para responder à questão.

Bertolínia-PI, 01 de março de 2013.

Senhores Membros da Câmara Municipal,

Apraz-me encaminhar à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa projeto de lei que fixa os salários dos professores da rede municipal de ensino.

Informo a Vossas Excelências, a título de esclarecimento, que o referido projeto de lei é justificado pelo desdobramento da legislação federal, lei nº 11.736 de 16 de junho de 2008, que criou o Piso Nacional do Magistério.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado apreço.

Espaço Municipal da Prefeitura de Bertolínia-PI, 01 de março de 2013.

Luciano Fônseca de Sousa

Prefeito Municipal

Para se adequar ao padrão oficial da norma, segundo o Manual de Redação da Presidência da República, o documento deve conter, EXCETO:

A

a indicação do tipo de expediente e de seu número, horizontalmente, no início da margem esquerda;

B

vocativo, de acordo com o pronome de tratamento e o cargo do destinatário, horizontalmente, no início da margem esquerda;

C

o texto, iniciando a 2 cm do vocativo;

D

o local e a data, verticalmente a 2 cm do final do texto, e horizontalmente fazendo coincidir seu final com a margem direita;

E

O fecho, devendo ser usado, preferencialmente, o “atenciosamente”.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

223758 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Câm. Bertolínia-PI

Provas:

Procurador
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade

Segundo o princípio da igualdade estabelecido no art. 5° da Constituição Federal, marque a alternativa que traz uma das garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

223757 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Câm. Bertolínia-PI

Provas:

Procurador
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Nos termos do § 3º, do art. 5º da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004:

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Senado Federal, em apenas um turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

223756 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Câm. Bertolínia-PI

Provas:

Procurador
Provas ×

Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

Após a leitura das assertivas abaixo, responda o que segue:

I – construir uma sociedade livre, justa e igualitária;

II – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

III – A dignidade da pessoa humana;

IV – o pluralismo político;

V - Garantir o desenvolvimento nacional;

Assinale a alternativa que contenha somente os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

223755 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Câm. Bertolínia-PI

Provas:

Procurador
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

No que se refere ao Processo Legislativo Federal, é possível apresentação de projeto de iniciativa popular, desde que:

A

Seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por oito Estados, com não menos de três por cento dos eleitores de cada um deles.

B

Seja subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

C

Seja subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D

Seja subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de oito por cento dos eleitores de cada um deles.

E

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

223754 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Câm. Bertolínia-PI

Provas:

Procurador
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

São atos de Improbidade Administrativa que causam Prejuízo ao Erário (Art. 10, da Lei 8.429/92), exceto:

A

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

B

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

C

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento

E

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

223753 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Câm. Bertolínia-PI

Provas:

Técnico Legislativo
Provas ×

Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

“Os atos __________________ são atos opinativos, que esclarecem os assuntos, visando fundamentar uma solução, como por exemplo, pareceres e relatórios.”. A alternativa que preenche corretamente a lacuna em branco é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

223752 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Câm. Bertolínia-PI

Provas:

Técnico Legislativo
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

São formas de provimento em cargo público, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

223751 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Câm. Bertolínia-PI

Provas:

Procurador
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

“o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar , estruturar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público”. O conceito da professora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO refere-se ao princípio da administração pública:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

223750 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Câm. Bertolínia-PI

Provas:

Técnico Legislativo
Provas ×

Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Ao considerar as noções básicas de Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A competência não pode ser objeto de delegação ou de avocação.

B

A imperatividade ou coercibilidade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

C

Somente através do procedimento judicial ou na hipótese de revisão no âmbito da Administração, poderá o ato administrativo deixar de gerar seus efeitos.

D

A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

E

Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situações que levam a Administração a praticar o ato administrativo.