Sobre o tema dos direitos políticos é INCORRETO, nos termos da Constituição Federal de 1988:

Sobre as Medidas Provisórias, no âmbito da Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre, EXCETO:

Analise os textos abaixo:

I. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar
anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, em quaisquer hipóteses;

II. O salário mínimo, em hipótese alguma, pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial;

III. Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial;

IV. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Correspondem perfeitamente a entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Súmula Vinculante, os itens:

Texto:

A comunicação é uma questão essencialmente social, desenvolvida pelo homem em diferentes sistemas. Pode-se dizer que ela faz parte da interação humana e, nas organizações, grande parte do êxito dela depende da habilidade dos colaboradores em se comunicar com os outros.

Assim, é considerada como um processo social básico, primário, porque é ela que torna possível a própria vida em sociedade com troca, intercâmbio entre os seres humanos. Já, nas empresas, a comunicação e a informação determinarão o fracasso ou o sucesso delas nas próximas décadas, mudarão a estrutura dos mercados, o comportamento dos clientes internos e externos, e, consequentemente, as relações de trabalho.

Hoje, as empresas sabem que comunicar não é apenas um dever, mas um fator estratégico para alcançar o sucesso de seus negócios e conquista da opinião pública. Nelas, uma comunicação eficaz e eficiente pode levar uma organização a obter conhecimentos e informações e, com isto, atingir uma vantagem competitiva, sobressaindo-se em relação a suas concorrentes.

Os objetivos gerais da comunicação em empresas levam os colaboradores a modificar e a adaptar o comportamento das pessoas às normas traçadas, a influenciar atitudes e preferências, a colocar em prática todos os atos com vistas à execução das metas programadas. Comunicando-se adequadamente, pode-se ter mais prazer, motivação e satisfação no trabalho e nas relações de cada um com seus companheiros, com maior participação e mais informação acerca do ambiente de trabalho.

A colocação de pronomes pessoais está indevidamente empregada na alternativa:

Leia atentamente as afirmações a seguir:

I. É constitucional a instituição de sistema de custeio de plano de saúde destinado aos servidores públicos, pelos Estados-membros, criando-se, para isso, contribuição de caráter obrigatório, a ser descontada mensalmente de seus holerites;

II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre a remuneração do pessoal;

III. O servidor público da administração pública Federal, Estadual ou Municipal, direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo passível cumulação de remuneração até o teto estabelecido pelo artigo 37, XI da Constituição Federal.

Assinale a alternativa correta:

A emenda constitucional nº 58 de 2009, estabelece limites de vereadores entre os municípios de acordo com o numero de habitantes. Nessa emenda, podemos afirmar que a variação de vereadores vai de:

De acordo com a lei 8.666/93, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Esta margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração, EXCETO:

Entre as características do imposto sobre produtos industrializados, NÃO é possível citar:

O julgamento começou no dia 2 de agosto de 2012, com a análise de uma questão de ordem trazida por três advogados sobre o fato de todos os réus estarem sendo julgados pelo STF quando apenas três deles possuem foro privilegiado. No dia seguinte, o procurador geral da República, Roberto Gurgel, pediu a condenação de 36 dos 38 réus do “mensalão”. O ministro-revisor do “mensalão” condenou seis dos dez réus denunciados no quarto capítulo da denúncia do chamado “mensalão”, que trata de crimes de lavagem de dinheiro. O ministrorevisor do “mensalão” é: