Prova Completa: Controlador Interno (Câm. Balneário Camboriú-SC - FEPESE

2349608 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Controlador Interno
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Organização do EstadoAdministração Pública

É correto afirmar de acordo as Normas Constitucionais sobre Administração Pública.

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2349607 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Controlador Interno
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Licitações

É correto afirmar sobre o contrato administrativo.

A

As cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

B

O regime jurídico dos contratos administrativos impõe que não poderão ser rescindidas as contratações sem prévia concordância do contratado.

C

Observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, a declaração de nulidade do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado.

D

A administração pública possuiu a prerrogativa de alterar unilateralmente qualquer cláusula do contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público.

E

O contrato declarado nulo opera seus efeitos a partir da sua declaração, mantendo-se válidos os efeitos já produzidos.

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2349606 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Controlador Interno
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Licitações

É correto afirmar sobre os contratos administrativos.

A

As alterações de preço quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, somente poderão ser realizadas por meio de aditamento.

B

O reajuste do contrato para garantir a manutenção do equilíbrio econômico financeiro dispensa a formalização de termo aditivo.

C

O reajuste e a revisão de preço previstos no próprio contrato dispensam a celebração de termo aditivo, ao passo que a repactuação, em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, exige o aditamento.

D

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato pode ser registrada por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

E

O aumento de tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, que repercutam nos preços contratados, implicará a alteração do contrato para mais ou para menos, sendo dispensada a formalização de termo aditivo.

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2349605 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Controlador Interno
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Controle da AdministraçãoControle Administrativo

É correto afirmar sobre o controle da administração pública.

A

A atividade de controle externo exercida pela Câmara Municipal, pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo contará com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios.

B

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

C

O controle dos atos da administração pública pelo Poder Judiciário pode ocorrer de forma preventiva ou repressiva, sob a forma de revocação ou anulação.

D

O Tribunal de Contas Estadual ou Municipal é órgão de controle interno, cuja atribuição é a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta.

E

As decisões do controle interno e externo dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, só deixarão de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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2349604 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Atos AdministrativosTeoria dos Motivos Determinantes

É correto afirmar sobre a teoria dos motivos determinantes.

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2349603 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

É correto afirmar sobre o ato administrativo.

A

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

B

A revogação, a anulação e a convalidação do ato administrativo podem ocorrer a qualquer tempo; contudo, o efeito patrimonial decorrente decai em cinco anos.

C

Comprovada a má fé, os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários devem ser anulados no prazo de cinco anos.

D

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos administrativos deverão ser convalidados pela própria Administração.

E

Respeitados os direitos adquiridos, a Administração deve revogar os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.

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2349602 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Controlador Interno
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

É correto afirmar sobre os princípios da Administração Pública.

A

O princípio da publicidade é obrigatório para os atos discricionários e de aplicação facultativa nos atos vinculados.

B

O princípio da eficiência administrativa deve ser observado apenas nas atividades econômicas e comerciais desenvolvidas pelo Estado.

C

O princípio da supremacia do interesse público afasta a aplicação do princípio da motivação dos atos da administração.

D

O princípio da legalidade é o princípio de maior valor axiológico, devendo todos os demais serem relativizados para a sua fiel aplicação.

E

Os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser observados nos processos administrativos, mesmo quando não houver caráter punitivo.

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2349601 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Controlador Interno
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de ato administrativo que é formado pela manifestação de vontade de dois ou mais de órgãos independentes entre si.

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2349600 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Controlador Interno
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

No exercício do poder de polícia a administração pública:

1. poderá instituir a cobrança de taxa em razão do seu exercício.

2. tem a possibilidade de limitar, restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais em colisão com o interesse público.

3. deverá requerer autorização do Poder Judiciário para agir de forma preventiva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2349599 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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ProlegômenosPoderes da Administração

Assinale a alternativa que indica corretamente o poder administrativo dos órgãos superiores em determinar, supervisionar, coordenar, corrigir e avocar as atividades dos órgãos e agentes inferiores.