Questão 2349602

2349602 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

Provas:

É correto afirmar sobre os princípios da Administração Pública.

O princípio da publicidade é obrigatório para os atos discricionários e de aplicação facultativa nos atos vinculados.

O princípio da eficiência administrativa deve ser observado apenas nas atividades econômicas e comerciais desenvolvidas pelo Estado.

O princípio da supremacia do interesse público afasta a aplicação do princípio da motivação dos atos da administração.

O princípio da legalidade é o princípio de maior valor axiológico, devendo todos os demais serem relativizados para a sua fiel aplicação.

Os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser observados nos processos administrativos, mesmo quando não houver caráter punitivo.

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